Direito de audiência prévia ao abrigo do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.

No exercício do direito de audiência, os interessados podem pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão, em matéria de facto e de direito, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos.

Realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras suscetíveis de afetar o trânsito normal carecem de autorização municipal, nomeadamente:

    • Provas desportivas - eventos de cariz desportivo realizados, total ou parcialmente na via pública, com carácter de competição ou classificação entre os participantes;

    • Manifestações desportivas - revestem carácter lúdico, não tendo caráter de competição ou classificação entre os participantes;

    • Outras atividades, não enquadradas como prova ou manifestação desportiva – nomeadamente, arraiais, bailes, festividades e outros divertimentos públicos organizados ao ar livre.

Transmissão inter vivos (artigo 39.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais):

• Poderá ser autorizada a transmissão de jazigos inter vivos desde que gratuita, bem como a partilha em caso de divórcio.
• É proibida a qualquer concessionário a venda do respetivo jazigo.

Transmissão por morte (artigo 40.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais):

Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respetiva câmara municipal:

Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respetiva câmara municipal:

- Sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas;

- Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.

A Exumação traduz-se na abertura de sepultura, caixão de metal ou madeira onde se encontra inumado o cadáver. 

Na altura em que se faz o requerimento é obrigatória a escolha do destino a dar às ossadas (inumação).

O destino poderá ser a cremação ou a deposição das ossadas numa qualquer outra construção no mesmo ou noutro cemitério.

A informação prévia é um procedimento autónomo e facultativo, que pode anteceder um licenciamento ou comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição de imóveis. 

 Permite a obtenção de informação sobre:

• Viabilidade de realização de determinada operação urbanística;

• Respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas, restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas (altura das fachadas), afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à realização da obra.

Esta ferramenta pretende auxiliar todos os utilizadores na organização do processo em formato digital e otimizar o processo de carregamento de ficheiros no sistema informático da gestão Urbanística da câmara, de acordo com as Regras Gerais de Instrução do Pedido

Permite a obtenção de informação sobre:

Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas, bem como sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão.

Permite a obtenção de informação sobre: 

Permite a obtenção de informação sobre: 

Permite a obtenção de informação sobre: 

Permite a obtenção de informação sobre: 

Permite a obtenção de informação sobre: 

Permite a obtenção de informação sobre: 

- Sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas; 

- Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.

Pedidos relacionados com a segurança da cidade e que necessitem da intervenção da Câmara Municipal de Olhão, nomeadamente:

- Animais potencialmente perigosos;

- Edifício, muro, escarpa ou talude degradado;

- Fiscalização de estabelecimentos comerciais/venda ambulante - horário e ruído;

- Denúncia de atividades ilegais;

- Obras ilegais: edificado, via pública e ruído;

- Ocupação ilegal de edificado;

- Ocupação ilegal de via pública: esplanadas e publicidade;

- Insegurança na via pública;

- Sem-abrigo;

....entre outros.

Asalterações dos elementos constantes no processo, entre outras,poderão ser: 

-Atestado emitido pela Junta de Freguesia - Residência e Composiçãodo agregado familiar (alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do RPAAH); 

-Sentença Judicial da regulação das responsabilidades parentais(alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º do RPAAH); 

-Contrato de arrendamento (alínea h) do n.º 2 do artigo 7.º doRPAAH); 

-Recibo de renda (alínea i) do n.º 2 do artigo 7.º do RPAAH); 

-AMIM - Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (alínea j) do n.º2 do artigo 7.º do RPAAH); 

-Declaração de Rendimentos (IRS), nota de liquidação ou cobrança(alínea K) do n.º 2 do artigo 7.º do RPAAH); 

-Contrato de trabalho (alínea m) do n.º 2 do artigo 7.º do RPAAH).

Apresentação do comprovativo de pagamento da renda para processamento do pagamento da subvenção, no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional

A câmara municipal deve deliberar sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização após a respetiva conclusão.

A receção provisória das obras de urbanização deve ser solicitada após conclusão das mesmas.

Com a receção provisória das obras de urbanização inicia-se o prazo de garantia, cuja duração é de cinco anos. Findo este período, pode solicitar a receção definitiva das mencionadas obras.

A câmara municipal deve deliberar sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização após a respetiva conclusão.

A receção provisória das obras de urbanização deve ser solicitada após conclusão das mesmas.

Com a receção provisória das obras de urbanização inicia-se o prazo de garantia, cuja duração é de cinco anos. Findo este período, pode solicitar a receção definitiva das mencionadas obras.

O requerente ou comunicante presta caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização.

A caução referida é prestada a favor da câmara municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que a mesma está sujeita a atualização e se mantém válida até à receção definitiva das obras de urbanização.

Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respetiva câmara municipal:

- Sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas;

- Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.

A comprovação do estado de conservação do imóvel ou fração é um serviço prestado pela Câmara Municipal  que se traduz na realização de uma vistoria e subsequente emissão de certidão do respetivo auto.

A certidão emitida no âmbito deste pedido limita-se, em exclusivo, à descrição do estado em que se encontra determinado imóvel ou fração, listando as deficiências visíveis (caso existam) e nunca apontando possíveis causas ou fundamentos para os factos descritos.

O Turismo de Portugal, I. P., no caso dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos, Apartamentos Turísticos, Conjuntos Turísticos e Hotéis Rurais ou o presidente da câmara municipal, no caso dos parques de campismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, determina a realização de uma auditoria de classificação do empreendimento turístico no prazo de dois meses a contar da data da emissão do alvará de autorização utilização para fins turísticos ou da abertura do empreendimento. 

Após a realização da auditoria, o Turismo de Portugal, I. P., ou o presidente da câmara municipal, consoante os casos, fixa a classificação do empreendimento turístico e atribui a correspondente placa identificativa. 

A classificação dos empreendimentos turísticos deve ser obrigatoriamente revista de quatro em quatro anos e o respetivo pedido deve ser formulado pelo interessado ao órgão competente 6 meses antes do fim do prazo. 

A classificação pode, ainda, ser revista a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido do interessado, quando se verificar alteração dos pressupostos que determinaram a respetiva atribuição.