Direito de audiência prévia ao abrigo do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.

No exercício do direito de audiência, os interessados podem pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão, em matéria de facto e de direito, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos.

Transmissão inter vivos (artigo 39.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais):

• Poderá ser autorizada a transmissão de jazigos inter vivos desde que gratuita, bem como a partilha em caso de divórcio.
• É proibida a qualquer concessionário a venda do respetivo jazigo.

Transmissão por morte (artigo 40.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais):

Permite requerer a consulta de documentos/processos e o fornecimento de cópias não autenticadas, da área do urbanismo/obras particulares existentes na Câmara Municipal.

Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respetiva câmara municipal:

Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respetiva câmara municipal:

- Sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas;

- Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.

A Exumação traduz-se na abertura de sepultura, caixão de metal ou madeira onde se encontra inumado o cadáver. 

Na altura em que se faz o requerimento é obrigatória a escolha do destino a dar às ossadas (inumação).

O destino poderá ser a cremação ou a deposição das ossadas numa qualquer outra construção no mesmo ou noutro cemitério.

A informação prévia é um procedimento autónomo e facultativo, que pode anteceder um licenciamento ou comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição de imóveis. 

 Permite a obtenção de informação sobre:

• Viabilidade de realização de determinada operação urbanística;

• Respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas, restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas (altura das fachadas), afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à realização da obra.

Permite obter informações sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas.

A informação prestada não é vinculativa para a Câmara Municipal nem constitutiva de qualquer direito para o requerente.

Esta ferramenta pretende auxiliar todos os utilizadores na organização do processo em formato digital e otimizar o processo de carregamento de ficheiros no sistema informático da gestão Urbanística da câmara, de acordo com as Regras Gerais de Instrução do Pedido

Permite a obtenção de informação sobre:

Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas, bem como sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão.

Permite a obtenção de informação sobre: 

Permite a obtenção de informação sobre: 

Permite a obtenção de informação sobre: 

Permite a obtenção de informação sobre: 

Permite a obtenção de informação sobre: 

Permite a obtenção de informação sobre: 

Pedidos relacionados com a segurança da cidade e que necessitem da intervenção da Câmara Municipal de Olhão, nomeadamente:

- Animais potencialmente perigosos;

- Edifício, muro, escarpa ou talude degradado;

- Fiscalização de estabelecimentos comerciais/venda ambulante - horário e ruído;

- Denúncia de atividades ilegais;

- Obras ilegais: edificado, via pública e ruído;

- Ocupação ilegal de edificado;

- Ocupação ilegal de via pública: esplanadas e publicidade;

- Insegurança na via pública;

- Sem-abrigo;

....entre outros.

As alterações dos elementos constantes no processo, entre outras, poderão ser: 

-Atestado emitido pela Junta de Freguesia - Residência e Composição do agregado familiar (alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do RPAAH); 

-Sentença Judicial da regulação das responsabilidades parentais(alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º do RPAAH); 

-Contrato de arrendamento (alínea h) do n.º 2 do artigo 7.º doRPAAH); 

-Recibo de renda (alínea i) do n.º 2 do artigo 7.º do RPAAH); 

-AMIM - Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (alínea j) do n.º2 do artigo 7.º do RPAAH); 

-Declaração de Rendimentos (IRS), nota de liquidação ou cobrança(alínea K) do n.º 2 do artigo 7.º do RPAAH); 

-Contrato de trabalho (alínea m) do n.º 2 do artigo 7.º do RPAAH).

Apresentação do comprovativo de pagamento da renda para processamento do pagamento da subvenção, no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional

Permite requerer prorrogações de prazo de execução de obras de edificação e urbanização sujeitas a procedimentos de controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).

Permite requerer prorrogações de prazo de execução de obras de urbanização sujeitas a procedimentos de controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).

A câmara municipal deve deliberar sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização após a respetiva conclusão.

A receção provisória das obras de urbanização deve ser solicitada após conclusão das mesmas.

Com a receção provisória das obras de urbanização inicia-se o prazo de garantia, cuja duração é de cinco anos. Findo este período, pode solicitar a receção definitiva das mencionadas obras.

A câmara municipal deve deliberar sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização após a respetiva conclusão.

A receção provisória das obras de urbanização deve ser solicitada após conclusão das mesmas.

Com a receção provisória das obras de urbanização inicia-se o prazo de garantia, cuja duração é de cinco anos. Findo este período, pode solicitar a receção definitiva das mencionadas obras.

O requerente ou comunicante presta caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização.

A caução referida é prestada a favor da câmara municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que a mesma está sujeita a atualização e se mantém válida até à receção definitiva das obras de urbanização.

Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respetiva câmara municipal:

- Sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas;

- Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.

Permite requerer a realização de vistoria para verificação das condições de segurança, salubridade ou arranjo estético de determinado edifício(s) ou fração(ões).

O Turismo de Portugal, I. P., no caso dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos, Apartamentos Turísticos, Conjuntos Turísticos e Hotéis Rurais ou o presidente da câmara municipal, no caso dos parques de campismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, determina a realização de uma auditoria de classificação do empreendimento turístico no prazo de dois meses a contar da data da emissão do alvará de autorização utilização para fins turísticos ou da abertura do empreendimento. 

Após a realização da auditoria, o Turismo de Portugal, I. P., ou o presidente da câmara municipal, consoante os casos, fixa a classificação do empreendimento turístico e atribui a correspondente placa identificativa. 

A classificação dos empreendimentos turísticos deve ser obrigatoriamente revista de quatro em quatro anos e o respetivo pedido deve ser formulado pelo interessado ao órgão competente 6 meses antes do fim do prazo. 

A classificação pode, ainda, ser revista a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido do interessado, quando se verificar alteração dos pressupostos que determinaram a respetiva atribuição.