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Foram devolvidos 71 resultados para a pesquisa

» Alvará de Licença - Obras de Demolição
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Títulos - Alvarás > Alvará de Licença - Obras de Demolição 
» Alvará de Licença - Obras de Edificação
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Títulos - Alvarás > Alvará de Licença - Obras de Edificação 
» Alvará de Licença - Obras de Urbanização
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Títulos - Alvarás > Alvará de Licença - Obras de Urbanização 
» Alvará de Licença - Operações de Loteamento
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Títulos - Alvarás > Alvará de Licença - Operações de Loteamento 
» Alvará de Licença - Trabalhos de Remodelação de Terrenos
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Títulos - Alvarás > Alvará de Licença - Trabalhos de Remodelação de Terrenos 
» Autorização de Circulação de Veículos em Zonas Condicionadas
Atendimento > Mobilidade, Trânsito e Transportes > Trânsito > Autorização de Circulação de Veículos em Zonas Condicionadas 
» Autorização de Utilização
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Autorização de Utilização 
O pedido de autorização de utilização deve ser apresentado após a conclusão da operação urbanística, tendo como objetivo a verificação da conformidade da obra com o projeto de arquitetura e demais condições do licenciamento ou da comunicação prévia. Após aprovação deste pedido será emitido o alvará de licença de utilização.
» Autorização Temporária para Cargas e Descargas
Atendimento > Mobilidade, Trânsito e Transportes > Trânsito > Autorização Temporária para Cargas e Descargas 
Autorização temporária para cargas e descargas
» Averbamento da Exploração de Instalações de Armazenamento ou Postos de Abastecimento de Combustíveis
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Combustíveis > Averbamento da Exploração de Instalações de Armazenamento ou Postos de Abastecimento de Combustíveis 
» Averbamento do Titular da Licença de Publicidade
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Publicidade > Averbamento do Titular da Licença de Publicidade 
» Cancelamento da Licença de Publicidade
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Publicidade > Cancelamento da Licença de Publicidade 
A licença será cancelada sempre que se verifiquem algumas situações em particular, tais como, o titular não proceda à afixação no prazo e nas condições estabelecidas. Pelo que se procederá ao cancelamento da referida licença.
» Cessação da Exploração de Instalações de Armazenamento ou Postos de Abastecimento de Combustíveis
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Combustíveis > Cessação da Exploração de Instalações de Armazenamento ou Postos de Abastecimento de Combustíveis 
» Colocação de Abrigos para Paragens de Transportes Públicos
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Manutenções ou Instalações Diversas > Colocação de Abrigos para Paragens de Transportes Públicos 
» Colocação de Antenas
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Manutenções ou Instalações Diversas > Colocação de Antenas 
» Colocação de Cabines e/ou Postos Telefónicos
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Manutenções ou Instalações Diversas > Colocação de Cabines e/ou Postos Telefónicos 
» Colocação de Marcos do Correio
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Manutenções ou Instalações Diversas > Colocação de Marcos do Correio 
» Combustíveis
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Combustíveis 
» Concessão de Zonas de Cargas e Descargas
Atendimento > Mobilidade, Trânsito e Transportes > Trânsito > Concessão de Zonas de Cargas e Descargas 
Concessão de Zonas de Cargas e Descargas
» Condicionamento de Trânsito para Efeitos de Atividades, Eventos ou Provas Desportivas
Atendimento > Mobilidade, Trânsito e Transportes > Trânsito > Condicionamento de Trânsito para Efeitos de Atividades, Eventos ou Provas Desportivas 
Condicionamento de Trânsito para efeitos de Atividades, Eventos e Provas desportivas
» Condicionamento de Trânsito para Efeitos de Obras
Atendimento > Mobilidade, Trânsito e Transportes > Trânsito > Condicionamento de Trânsito para Efeitos de Obras 
Condicionamento de Trânsito para efeitos de Atividades e Eventos
» Corte de Trânsito
Atendimento > Mobilidade, Trânsito e Transportes > Trânsito > Corte de Trânsito 
Corte de trânsito
» Emissão da Licença de Exploração de Combustíveis
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Combustíveis > Emissão da Licença de Exploração de Combustíveis 
A licença de exploração é concedida após verificação da conformidade da instalação com o projeto aprovado e do cumprimento das condições que tenham sido fixadas.
» Estacionamento para Deficiente Motor
Atendimento > Mobilidade, Trânsito e Transportes > Mobilidade > Estacionamento para Deficiente Motor 
Estacionamento para Deficientes Motores.
» Gestão Urbanística - Obras Particulares
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares 
» Infraestruturas de Radiocomunicações - Autorização de Instalação em Edificações
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Infraestruturas de Radiocomunicações > Autorização de Instalação em Edificações 
A instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios estão sujeitos a autorização municipal.
» Instalação à Superfície de Tubagens, Condutas, Cabos Condutores e/ou Semelhantes
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Manutenções ou Instalações Diversas > Instalação à Superfície de Tubagens, Condutas, Cabos Condutores e/ou Semelhantes 
» Instalação de Depósitos Líquidos, Gasosos ou Sólidos
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Manutenções ou Instalações Diversas > Instalação de Depósitos Líquidos, Gasosos ou Sólidos 
» Instalação de Estrutura de Suporte de Antenas de Telecomunicações (Em Edifícios Municipais)
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Manutenções ou Instalações Diversas > Instalação de Estrutura de Suporte de Antenas de Telecomunicações (Em Edifícios Municipais) 
» Instalação de Postes, Mastros ou Marcos e/ou Fios Elétricos
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Manutenções ou Instalações Diversas > Instalação de Postes, Mastros ou Marcos e/ou Fios Elétricos 
» Instalação de Postos de Transformação, Cabines Elétricas, Armários Distribuição, Televisão e Rádio
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Manutenções ou Instalações Diversas > Instalação de Postos de Transformação, Cabines Elétricas, Armários Distribuição, Televisão e Rádio 
» Instalação no Subsolo de Tubagens, Condutas e Cabos e/ou Semelhantes
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Manutenções ou Instalações Diversas > Instalação no Subsolo de Tubagens, Condutas e Cabos e/ou Semelhantes 
» LA-Obras de Demolição
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Licença Administrativa > LA-Obras de Demolição 
» LA-Obras de Edificação - Projeto de Arquitetura
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Licença Administrativa > LA-Obras de Edificação - Projeto de Arquitetura 
O licenciamento é um tipo de controlo prévio aplicável à realização de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição de imóveis.
Nos pedidos de licenciamento a apreciação dos serviços da câmara incide primeiramente sobre o projeto de arquitetura, mas opcionalmente pode proceder à entrega simultânea deste e dos projetos de especialidades. 
Após aprovação do projeto de arquitetura, ser-lhe-á remetido documento dando conhecimento desse facto e informando que os projetos de especialidades devem ser entregues no prazo de seis meses (prazo que pode ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de três meses).
» LA-Obras de Edificação com Especialidades
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Licença Administrativa > LA-Obras de Edificação com Especialidades 
» LA-Obras de Edificação-Apresentação do Projeto de Especialidades
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Licença Administrativa > LA-Obras de Edificação-Apresentação do Projeto de Especialidades 
» LA-Obras de Urbanização
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Licença Administrativa > LA-Obras de Urbanização 
» LA-Operação de Loteamento com Obras de Urbanização
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Licença Administrativa > LA-Operação de Loteamento com Obras de Urbanização 
» LA-Operação de Loteamento ou sua Alteração
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Licença Administrativa > LA-Operação de Loteamento ou sua Alteração 
» LA-Renovação da Licença Administrativa
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Licença Administrativa > LA-Renovação da Licença Administrativa 
O titular de licença que haja caducado pode requerer nova licença.
» LA-Trabalhos de Remodelação de Terrenos
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Licença Administrativa > LA-Trabalhos de Remodelação de Terrenos 
» Licença Administrativa
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Licença Administrativa 
O licenciamento é um tipo de controlo prévio aplicável à realização de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição de imóveis.
Nos pedidos de licenciamento a apreciação dos serviços da câmara incide primeiramente sobre o projeto de arquitetura, mas opcionalmente pode proceder à entrega simultânea deste e dos projetos de especialidades. 
Após aprovação do projeto de arquitetura, ser-lhe-á remetido documento dando conhecimento desse facto e informando que os projetos de especialidades devem ser entregues no prazo de seis meses (prazo que pode ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de três meses).
Após entrega dos projetos de especialidades, é realizada a respetiva apreciação e com a sua  validação verifica-se o deferimento do pedido de licenciamento, sendo esta decisão formalmente comunicada.
A partir desse momento, dispõe de um ano para efetuar o pagamento das taxas devidas e solicitar a emissão do alvará (documento que permite a realização das obras), podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de um ano, devendo o respetivo pedido ser apresentado antes do termo do período inicial.
» Licença de Ocupação da Via Pública - Execução de Obras
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Outros Procedimentos > Licença de Ocupação da Via Pública - Execução de Obras 
Na sequência de obras sujeitas a controlo prévio - licenciamento ou comunicação prévia -, pode ocorrer a ocupação de via pública com equipamentos para apoio às obras, tais como tapumes e cabeceiras, andaimes, depósitos de materiais e entulhos, amassadouros, contentores, gruas, guindastes, máquinas, aparelhos elevatórios ou outras instalações com elas relacionadas.
A ocupação da via pública para realização de obras sujeitas licenciamento ou comunicação prévia implica a aprovação do plano e a emissão de licença.
» Licença de Ocupação da Via Pública - Obras Isentas de Controlo Prévio
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Outros Procedimentos > Licença de Ocupação da Via Pública - Obras Isentas de Controlo Prévio 
» Licença de Publicidade em Veículos
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Publicidade > Licença de Publicidade em Veículos 
» Licença de Utilização de Via Pública para Prova Desportiva
Atendimento > Desporto > Licença de Utilização de Via Pública para Prova Desportiva 
Pedido de utilização da via pública para realização de prova desportiva
» Licença Especial - Obras Inacabadas
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Licença Administrativa > Licença Especial - Obras Inacabadas 
» Licença Especial - Obras Inacabadas
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Licença Administrativa > Licença Especial - Obras Inacabadas 
Quando as obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia tenham atingido um estado avançado de execução, mas a respetiva licença ou comunicação prévia tenha caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão.
» Licença Especial de Ruído
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Manutenções ou Instalações Diversas > Licença Especial de Ruído 
» Licença para Recinto de Diversão Provisória
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Ocupação de Espaço Público > Licença para Recinto de Diversão Provisória 
» Licenciamento de Ocupações Diversas
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Ocupação de Espaço Público > Licenciamento de Ocupações Diversas 
» Licenciamento Simplificado para Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo – Classe A1
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Combustíveis > Licenciamento Simplificado para Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo – Classe A1 
Ficam sujeitas a licenciamento simplificado as instalações, que não incluem instalações onde se efetue o enchimento de taras ou de veículos-cisterna:
  • Classe A1
a) Instalações de armazenamento de GPL, gasolinas e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38°C, com capacidade igual ou superior a 4,500 m3 e inferior a 22,200 m3 ; b) Instalações de armazenamento de combustíveis líquidos com capacidade igual ou superior a 50 m3 e inferior a 100 m3 ; 
c) Instalações de armazenamento de outros produtos de petróleo com capacidade igual ou superior a 50 m3 e inferior a 100 m3 ;
d) Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo com capacidade igual ou superior a 10 m3 . 
» Licenciamento Simplificado para Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo – Classe A2
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Combustíveis > Licenciamento Simplificado para Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo – Classe A2 
Ficam sujeitas a licenciamento simplificado as instalações, que não incluem instalações onde se efetue o enchimento de taras ou de veículos-cisterna:
  • Classe A2
a) Instalações de armazenamento de GPL, gasolinas e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38°C com capacidade igual ou superior a 22,200 m3 e inferior a 50 m3 ; 
b) Instalações de armazenamento de combustíveis líquidos com capacidade igual ou superior a 100 m3 e inferior a 200 m3 ; 
c) Instalações de armazenamento de outros produtos de petróleo com capacidade igual ou superior a 100 m3 e inferior a 200 m3 . 
» Licenciamento Simplificado para Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo – Classe A3
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Combustíveis > Licenciamento Simplificado para Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo – Classe A3 
Ficam sujeitas a licenciamento simplificado as instalações, que não incluem instalações onde se efetue o enchimento de taras ou de veículos-cisterna:
  • Classe A3
a) Parques e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade igual ou superior a 0,520 m3.
» Licenciamentos de Publicidade
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Publicidade > Licenciamentos de Publicidade 
Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, ou afetados ao domínio público municipal, com carácter fixo e a título permanente ou provisório.
Este serviço está também abrangido pelo Licenciamento Zero, as formalidades que não estão disponíveis no formulário eletrónico da CMOlhão, têm que ser realizadas através do Balcão do Empreendedor.
» Manutenções ou Instalações Diversas
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Manutenções ou Instalações Diversas 
» Ocupação de Espaço Público
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Ocupação de Espaço Público 
» Prorrogação do Prazo para Emissão de Alvará
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Prorrogações > Prorrogação do Prazo para Emissão de Alvará 
O presidente da câmara pode prorrogar o prazo para a apresentação do projetos de especialidades e outros estudos necessários à execução da obra, assim como, para a emissão do alvará, por uma só vez e por período não superior a três meses, mediante requerimento fundamentado apresentado antes do respetivo termo.
» Publicidade
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Publicidade 
» Rampa de Acessibilidade para Pessoas com Mobilidade Condicionada
Atendimento > Mobilidade, Trânsito e Transportes > Mobilidade > Rampa de Acessibilidade para Pessoas com Mobilidade Condicionada 
Rampa de Acessibilidades para Pessoas com Mobilidade Condicionada
» Renovação da Licença de Ocupações Diversas
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Ocupação de Espaço Público > Renovação da Licença de Ocupações Diversas 
» Renovação da Licença de Publicidade
Atendimento > Gestão de Espaços Públicos > Publicidade > Renovação da Licença de Publicidade 
O pedido de renovação para licenças inferiores a um ano, deve ser efetuado até ao termo do prazo fixado no alvará de licença, e conter a indicação expressa de que se mantêm as condições aprovadas no período anterior, o que dispensa o pedido de nova apreciação técnica.
As licenças concedidas pelo prazo de um ano renovam-se automática e sucessivamente, em determinados termos.
» Reserva de Espaço para Estacionamento Privativo na Via Pública
Atendimento > Mobilidade, Trânsito e Transportes > Mobilidade > Reserva de Espaço para Estacionamento Privativo na Via Pública 
Reserva de Espaço para Estacionamento Privativo na Via Pública
» Taxi - Alteração à Sede ou Morada da Empresa
Atendimento > Mobilidade, Trânsito e Transportes > Transportes > Taxi - Alteração à Sede ou Morada da Empresa 
Alteração de Sede/Morada da Empresa
» Táxi - Cancelamento de Licença do Exercício da Atividade
Atendimento > Mobilidade, Trânsito e Transportes > Transportes > Táxi - Cancelamento de Licença do Exercício da Atividade 
Cancelamento da Licença
» Táxi - Emissão da Licença do Veículo
Atendimento > Mobilidade, Trânsito e Transportes > Transportes > Táxi - Emissão da Licença do Veículo 
Emissão da Licença do Veículo
» Táxi - Emissão de Licença por Substituição de Veículo
Atendimento > Mobilidade, Trânsito e Transportes > Transportes > Táxi - Emissão de Licença por Substituição de Veículo 
Emissão da Licença por Substituição de Veículo
» Taxi - Prova de Emissão e Renovação de Alvará
Atendimento > Mobilidade, Trânsito e Transportes > Transportes > Taxi - Prova de Emissão e Renovação de Alvará 
Prova de emissão e renovação do alvará
» Táxi - Transmissão ou Transferência de Licença do Exercício da Atividade
Atendimento > Mobilidade, Trânsito e Transportes > Transportes > Táxi - Transmissão ou Transferência de Licença do Exercício da Atividade 
Transmissão ou Transferência de Licença do Exercício da Atividade
» Táxi - Transmissão ou Transferência de Licença do Exercício da Atividade-Falecimento
Atendimento > Mobilidade, Trânsito e Transportes > Transportes > Táxi - Transmissão ou Transferência de Licença do Exercício da Atividade-Falecimento 
Transmissão ou Transferência de Licença do Exercício da Atividade
» Títulos - Alvarás
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Títulos - Alvarás 
O alvará de licença de obras de edificação é o documento que permite a execução das obras nos pedidos de licenciamento.
  Após comunicação formal do deferimento do licenciamento por parte da câmara municipal, deve, no prazo de um ano, requerer a emissão do respetivo alvará. 
  O prazo para solicitar a emissão do alvará de licença de obras de edificação pode ser prorrogado uma única vez pelo período máximo de um ano, devendo o respetivo pedido ser apresentado antes do termo do prazo inicial.
  Uma vez levantado o alvará, a obra pode ser iniciada (após comunicação à câmara municipal, com uma antecedência mínima de cinco dias) e deve estar concluída até ao termo do prazo previsto no mesmo (passível das prorrogações previstas no artigo 58.º do  Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).
» Transportes
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