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» Certidão Comprovativa da Receção Provisória das Obras de Urbanização ou da Existência de Caução
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Certidões > Certidão Comprovativa da Receção Provisória das Obras de Urbanização ou da Existência de Caução 
O requerente ou comunicante presta caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização.
Esta é prestada a favor da Câmara Municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, sob diversos âmbitos, e que se mantém válida até à receção definitiva das obras de urbanização.
Pelo que não podem ser realizados atos de primeira transmissão de imóveis construídos nos lotes ou de frações autónomas desses imóveis sem que seja exibida, perante a entidade que celebre a escritura pública ou autentique o documento particular, certidão emitida pela câmara municipal comprovativa de que a caução é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização.
» Certidão Comprovativa de Antiguidade de Edifício
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Certidões > Certidão Comprovativa de Antiguidade de Edifício 
Até à entrada em vigor do Decreto Lei n.º 38382, datado de 7 de agosto de 1951, os municípios não tinham a obrigação de possuir registo das construções existentes, uma vez que não era obrigatório o licenciamento das edificações, pelo que o interessado pode solicitar a emissão desta certidão. Após a entrada em vigor deste decreto passou a ser obrigatório o licenciamento nos perímetro surbanos. A partir de fevereiro de 1963, em todo o concelho de Olhão passou a ser obrigatório a aplicação desse decreto através do regulamento municipal das edificações urbanas da Câmara Municipal de Olhão, que entrou em vigor nesta data.
» Certidão de Constituação de Compropriedade ou de Ampliação do Número de Compartes de Prédio Rústico
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Certidões > Certidão de Constituação de Compropriedade ou de Ampliação do Número de Compartes de Prédio Rústico 
A Câmara Municipal emite parecer favorável à constituição de compropriedade, através da emissão de certidão de compropriedade.
» Certidão de Constituição ou Modificação de Propriedade Horizontal
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Certidões > Certidão de Constituição ou Modificação de Propriedade Horizontal 
A Câmara Municipal certifica, através da emissão de uma certidão de constituição de propriedade horizontal, que o prédio satisfaz os requisitos legais, nos termos no artigo 1414 do Código Civil, e se encontra em conformidade com o projeto aprovado, para efeitos da constituição da propriedade horizontal.
» Certidão de Destaque
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Certidões > Certidão de Destaque 
Os atos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano estão isentos de licença desde que as duas parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos públicos.
A certidão emitida pela câmara municipal comprovativa da verificação dos requisitos do destaque constitui documento bastante para efeitos de registo predial da parcela destacada.
» Certidão de Enquadramento em Plano Diretor Municipal (PDM)
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Certidões > Certidão de Enquadramento em Plano Diretor Municipal (PDM) 
A Câmara Municipal certifica em que classe de espaços e respetivas condicionantes do PDM se insere um determinado prédio, através da emissão de uma certidão de área do PDM.
» Certidão de Isenção de Licença de Utilização de Edifício Construído pela Câmara ou por Outro Organismo do Estado
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Certidões > Certidão de Isenção de Licença de Utilização de Edifício Construído pela Câmara ou por Outro Organis 
Um determinado prédio poderá estar isento de licença de utilização, uma vez que este terá sido construído pela Câmara Municipal ou outro Organismo do Estado.
Pelo que será possível requerer a certificação desta situação junto dos serviços municipais.
» Certidão de Realização de Obras de Escassa Relevância Urbanística
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Certidões > Certidão de Realização de Obras de Escassa Relevância Urbanística 
A certidão emitida pela câmara municipal vem no sentido de comprovar a realização de obras de escassa relevância urbanística para determinado prédio.
» Certidão de Titularidade de Jazigo Particular, Jazigo Capela ou Sepultura Particular
Atendimento > Cemitérios > Certidão de Titularidade de Jazigo Particular, Jazigo Capela ou Sepultura Particular 
Os interessados têm o direito, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, de obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso.
» Certidão de Toponímia/Numeração de Polícia
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Certidões > Certidão de Toponímia/Numeração de Polícia 
A Câmara Municipal certifica qual a nova designação da localização de um determinado prédio, caso tenha sido alterada, assim como, a remuneração respetiva, através da emissão de uma certidão de toponímia.


» Certidões
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Certidões 
» Emissão de Certidão
Atendimento > Coesão Social > Emissão de Certidão 
Emissão de certidão onde conste informação sobre o/a requerente no âmbito do acompanhamento prestado pela Divisão de Planeamento e Ação Social.

» Gestão Urbanística - Obras Particulares
Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares