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Atendimento > Urbanismo > Direito à Informação > Informação sobre os Instrumentos de Planeamento e Condições Gerais para Op. Urbanísticas

Permite obter informações sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas.

A informação prestada não é vinculativa para a Câmara Municipal nem constitutiva de qualquer direito para o requerente.

Como realizar

Submissão do Formulário

O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui.

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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Elementos instrutórios

O que devo saber

Âmbito do Formulário

Permite obter informação sobre:

• Os instrumentos de planeamento e gestão territorial em vigor para determinada área do Município;

• Condições gerais a que deve obedecer determinada operação urbanística para determinada área do Município, nomeadamente, de:

Obras de Edificação - Alteração, Ampliação, Conservação, Construção e Reconstrução;
Obras de Demolição;
Operação de Loteamento;
Trabalhos de Remodelação de Terrenos;
Obras de Urbanização;
Outras Operações Urbanísticas;
Alteração de utilização (mudança de uso).

Legislação Aplicável

Nº 1 do artigo 110º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (RJUE);
Reg. n.º 382/2008 - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Olhão, na redação conferida pelo Aviso (extrato) n.º 10593/2019 (RMUE);
Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais, aprovado a 19 de setembro de 2019 pelo Regulamento n.º 708/2019 e atualizado de acordo com a segunda alteração a 16 de junho de 2023 pelo Regulamento (extrato) n.º 673/2023.

Custo Estimado

De acordo, com o n.º1 do artigo 36.º da Tabela de Taxas Municipais, em vigor.

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Meios de pagamento

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Contactos e Horário

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Outros Contactos:

E-mail: obrasparticulares@cm-olhao.pt

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