O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui.

A informação prévia é um procedimento autónomo e facultativo, que pode anteceder um licenciamento ou comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição de imóveis. 

Permite a obtenção de informação sobre:

• Viabilidade de realização de determinada operação urbanística;

• Respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas, restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas (altura das fachadas), afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à realização da obra.

A Informação Prévia proferida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), contempla especificamente, dos seguintes aspetos, aqueles que sejam aplicáveis, nomeadamente em caso de demolição parcial resultando numa edificação diferente da original e com novos parâmetros e/ou quando a demolição, total ou parcial, dê origem a áreas de cedência:

- Volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação;

- Projeto de arquitetura e memória descritiva;

- Programa de utilização das edificações, incluindo a área total de construção a afetar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização, com identificação das áreas acessórias, técnicas e de serviço;

- Infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais;

- Estimativa de encargos urbanísticos devidos;

- Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias.

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

O prazo estimado de resposta é de 30 ou de 20 dias úteis consoante o pedido seja ou não formulado ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, contados a partir:

Consoante o pedido seja ou não formulado ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, a operação urbanística, a efetuar nos exatos termos em que a Informação Prévia é proferida, e no período de validade da mesma, será sujeita a Comunicação Prévia ou Licença, respetivamente. Para o efeito, impõe-se a entrega de todos os elementos que condicionem a informação a proferir.