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Atendimento > Direitos e Cidadania > Participação Procedimental > Participação na Elaboração ou Alteração de Regulamento Municipal
Os interessados podem:
  • Apresentar de contributos para a elaboração do regulamento, no âmbito da participação procedimental;
  • Pronunciar-se no âmbito da audiência de interessados;
  • Dirigir as suas sugestões ao órgão com competência regulamentar, no âmbito da consulta pública.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Submissão do Formulário
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui.
A Continuação do Fundamento pode ser obtida no Balcão de atendimento, Balcão Único, e aqui.
 
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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Elementos instrutórios
Os elementos instrutórios, nos seguintes casos, são:
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A) Serviços Online:
1    461    Comprovativo de Legitimidade: Outro documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação
2    464    Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão Permanente, se Pessoa Coletiva
3 92 Anexo-Continuação do Fundamento do PRA (AxRE105)
4 999    Outro(s) documentos(s)

B) Atendimento presencial no Balcão, além dos mencionados no ponto anterior deverá, ainda, consoante o caso, exibir os seguintes documentos:
1. Documento de identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte
2. Comprovativo na qualidade de representante legal: Procuração ou outro(s) documento(s) que confira a representação

Notas:
1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada, numerados e devidamente rubricados.
2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.
3) No caso de possuir Códigos de Acesso Online deverá preencher na Caixa correspondente.
O que devo saber
Âmbito do Formulário
Procedimento do regulamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro
Legislação aplicável
Custo estimado
Gratuito (sem custos associados)
Contactos e Horário
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
O que posso esperar
Prazo de emissão/decisão
Durante o procedimento dos regulamentos administrativos, o Município deve facultar aos interessados todos os elementos relevantes, para a sua participação.
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