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Pedido de inscrição ou desistência no serviço de prolongamento de horários no jardim de infância e/ou refeição no jardim de infância ou escola do 1.º ciclo.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Submissão do Formulário
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui.
Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Elementos Instrutórios
Os elementos instrutórios, nos seguintes casos, são:
A) Serviços Online:
1    461    Comprovativo de Legitimidade: Outro documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação
2    464    Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão Permanente, se Pessoa Coletiva
3    29    Cópia da última declaração de rendimentos (IRS), ou certidão comprovativa de ausência de rendimentos (emitida pelo Ministério das Finanças)
4    30    Declaração do Escalão de Abono de Família da Segurança Social
5    31    Declaração Médica com as restrições alimentares
6    999    Outro(s) documento(s)

B) Atendimento presencial no Balcão, além dos mencionados no ponto anterior deverá, ainda, consoante o caso, exibir os seguintes documentos:
1. Documento de identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte
2. Comprovativo na qualidade de representante legal: Procuração ou outro(s) documento(s) que confira a representação

Notas:
1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada, numerados e devidamente rubricados.
2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.
3) No caso de possuir Códigos de Acesso Online deverá preencher na Caixa correspondente.
O que devo saber
Âmbito do Formulário
Educação do aluno, prolongamento de horário e/ou refeição escolar no jardim de infância e/ou 1.º ciclo, de acordo Regulamento da Componente de Apoio à Família.
Legislação aplicável
De acordo com o escalão atribuído pela Segurança Social, Regulamento Municipal e legislação em vigor.
Custo estimado
Gratuito (sem custos associados)
Contactos e Horário
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Outros Contactos:

No local, Departamento de Educação, Desporto e Juventude:
Dias Úteis, das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00 - Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados.
O que posso esperar
Prazo de emissão/decisão
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:
- O pedido deve ser submetido, pelo menos, com 15 dias de antecedência e está sujeito a disponibilidade.
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