Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

1     461    Comprovativo de Legitimidade: Outro documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação
2     464    Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão Permanente, se Pessoa Coletiva
3     94     Certificado de matrícula num estabelecimento de ensino superior, com especificação do curso e ano
4     95     Comprovativo do aproveitamento escolar respeitante ao ano letivo anterior, autenticado pelo estabelecimento de ensino
5     96     Cópia da declaração de IRS e ou do IRC do agregado familiar, relativa ao ano anterior e respetiva nota de liquidação
6     97     Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, indicando a composição do agregado familiar e o tempo de permanência no município de Olhão
7    98     Declaração do Rendimento Social de Inserção, se for o caso, emitido pelo Instituto da Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma
8     99     Declaração emitida pelo Instituto da Segurança Social comprovando a situação de desemprego, se for o caso, da qual conste o montante do subsídio auferido
9     111    Documento comprovativo do IBAN
10    999   Outro(s) documento(s)

As bolsas são concedidas anualmente, pelo período de dez meses, tendo duração idêntica ao ano letivo dos cursos, desde que as condições de acesso não se alterem.

Condição de Insuficiência do agregado familiar:

Considera-se estudante carenciado aquele, cujo agregado familiar apresente um rendimento líquido mensal per capita inferior à retribuição mínima mensal garantida, em vigor no início do ano letivo a que diz respeito, calculado nos termos da seguinte fórmula:

C= r-(i+h+s)12 n

Sendo:

C – rendimento mensal per capita;

r – rendimento familiar bruto anual;

i – impostos e contribuições;

h – encargos anuais com a habitação declarados em sede de IRS/IRC;

s– encargos com a saúde declarados em sede de IRS/IRC;

n – número de pessoas que compõem o agregado familiar.

Ao rendimento familiar bruto anual será deduzida uma percentagem correspondente a 15% desde que se verifique uma das seguintes condições:

- Fazer parte do agregado familiar dois ou mais estudantes a frequentar o ensino superior;

- O rendimento familiar provir apenas de pensões, reformas, subsídios de desemprego ou outras prestações sociais;

- Qualquer um dos elementos que contribua para o rendimento do agregado familiar, apresente um grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%, desde que devidamente comprovado.