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Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Prorrogações > Prorrogação do Prazo - Apresentação do Projeto de Especialidades

O presidente da câmara pode prorrogar o prazo para a apresentação do projetos de especialidades e outros estudos necessários à execução da obra, por uma só vez e por período não superior a três meses, mediante requerimento fundamentado apresentado antes do respetivo termo.

Como realizar

Submissão do Formulário

O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui

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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Elementos instrutórios

O que devo saber

Âmbito do Formulário

Os pedidos de prorrogação devem ser apresentados antes do término do prazo em causa, a contar da notificação do ato que aprovou o projeto de arquitetura caso não tenham sido apresentados tais projetos com o requerimento inicial.

Legislação aplicável

N.º 5, do artigo 20.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (RJUE);
Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Custo estimado

De acordo, com o artigos 37.º, 38.º e 39.º da Tabela de Taxas Municipais, em vigor.

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Meios de pagamento

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Informação Sobre o Tratamento de Dados Pessoais

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Contactos

E-mail: obrasparticulares@cm-olhao.pt

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Outros Contactos

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