O promotor imobiliário está obrigado a depositar um exemplar da ficha técnica da habitação de cada
prédio ou fracção na câmara municipal onde correr os seus termos o processo de licenciamento respectivo.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
Submissão do pedido
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui.
Ver mais
Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Elementos instrutórios
O que devo saber
Âmbito do Formulário
O promotor imobiliário deve manter, por um período mínimo de 10 anos, um arquivo devidamente organizado das fichas técnicas da habitação que tenha emitido relativas a cada prédio ou fração.
Legislação Aplicável
- Artigo 5.º do Decreto Lei n.º 68/2004, de 25 de Março
- Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais.
