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Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Certidões > Certidão Comprovativa de Antiguidade de Edifício
Até à entrada em vigor do Decreto Lei n.º 38382, datado de 7 de agosto de 1951, os municípios não tinham a obrigação de possuir registo das construções existentes, uma vez que não era obrigatório o licenciamento das edificações, pelo que o interessado pode solicitar a emissão desta certidão. Após a entrada em vigor deste decreto passou a ser obrigatório o licenciamento nos perímetro surbanos. A partir de fevereiro de 1963, em todo o concelho de Olhão passou a ser obrigatório a aplicação desse decreto através do regulamento municipal das edificações urbanas da Câmara Municipal de Olhão, que entrou em vigor nesta data.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
Submissão do Formulário
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui .
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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Elementos instrutórios
O que devo saber
Âmbito do Formulário
A certidão de antiguidade de prédio comprova que a edificação não se encontra sujeita a autorização de utilização.
Legislação aplicável
- Decreto-Lei n.º 38382, aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 7 de agosto de 1951;
- Regulamento Municipal de Edificações Urbanas do Concelho de Olhão,de fevereiro de 1963;
- Artigo 63.º do Código de Procedimento Administrativo.
- Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Custo estimado
De acordo, com o artigo 35.º da Tabela de Taxas Municipais, em vigor.
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Meios de pagamento
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Informação Sobre o Tratamento de Dados Pessoais
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Contactos
E-mail: obrasparticulares@cm-olhao.pt
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Outros Contactos
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