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Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Certidões > Certidão de Enquadramento em Plano Diretor Municipal (PDM)

A Câmara Municipal certifica em que classe de espaços e respetivas condicionantes do PDM se insere um determinado prédio, através da emissão de uma certidão de área do PDM.

Como realizar

Submissão do Formulário

O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui

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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Elementos instrutórios

O que devo saber

Âmbito do Formulário

Inserir um prédio em particular de acordo com as classes de espaços e respetivas condicionantes do PDM.

Legislação aplicável

- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (RJUE)

- Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Custo estimado

De acordo, com o artigo 35.º da Tabela de Taxas Municipais, em vigor.

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Meios de pagamento

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Informação Sobre o Tratamento de Dados Pessoais

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Contactos

E-mail: obrasparticulares@cm-olhao.pt

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Outros Contactos

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

O que posso esperar

Prazo de emissão/decisão

O pedido de emissão de certidão será remetido a um técnico da Câmara Municipal, o qual elaborará uma informação. Posteriormente, o requerente será notificado do despacho do Senhor Presidente.

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