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Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Certidões > Certidão de Isenção de Licença de Utilização de Edifício Construído pela Câmara ou por Outro Organismo do Estado
Um determinado prédio poderá estar isento de licença de utilização, uma vez que este terá sido construído pela Câmara Municipal ou outro Organismo do Estado.
Pelo que será possível requerer a certificação desta situação junto dos serviços municipais.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
Submissão do Formulário
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui .
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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Elementos instrutórios
O que devo saber
Âmbito do Formulário
A Câmara Municipal certifica que um determinado prédio está isento de licença de utilização por ter sido construído pela Câmara Municipal ou outro Organismo do Estado, através da emissão de uma certidão de isenção de licença de utilização.
Legislação aplicável
- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (RJUE).
- Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Custo estimado
De acordo, com o artigo 35.º da Tabela de Taxas Municipais, em vigor.
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Meios de pagamento
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Informação Sobre o Tratamento de Dados Pessoais
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Contactos
E-mail: obrasparticulares@cm-olhao.pt
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Outros Contactos
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
O que posso esperar
Prazo de emissão/decisão
  O pedido de emissão de certidão será remetido a um técnico da Câmara Municipal, o qual elaborará uma informação. Posteriormente, o requerente será notificado do despacho do Senhor Presidente.
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