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Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Certidões > Certidão Comprovativa da Receção Provisória das Obras de Urbanização ou da Existência de Caução
O requerente ou comunicante presta caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização.
Esta é prestada a favor da Câmara Municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, sob diversos âmbitos, e que se mantém válida até à receção definitiva das obras de urbanização.
Pelo que não podem ser realizados atos de primeira transmissão de imóveis construídos nos lotes ou de frações autónomas desses imóveis sem que seja exibida, perante a entidade que celebre a escritura pública ou autentique o documento particular, certidão emitida pela câmara municipal comprovativa de que a caução é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
Submissão do Formulário
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui .
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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Elementos instrutórios
O que devo saber
Âmbito do Formulário
Atos tais como uma escritura podem ser efetuados mediante a exibição de certidão, emitida pela câmara municipal, comprovativa de tais obras, devidamente executadas em conformidade com os projetos aprovados.
Legislação aplicável
- N.º 2, do artigo 49.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (RJUE).
- Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Custo estimado
De acordo, com o  artigo 35.º da Tabela de Taxas Municipais, em vigor.
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Meios de pagamento
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Informação Sobre o Tratamento de Dados Pessoais
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Contactos
E-mail: obrasparticulares@cm-olhao.pt
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Outros Contactos
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
O que posso esperar
Prazo de emissão/decisão
  O pedido de emissão de certidão será remetido a um técnico da Câmara Municipal, o qual elaborará uma informação. Posteriormente, o requerente será notificado do despacho do Senhor Presidente.
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