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Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Direito à Informação > Reprodução de Processo de Obras
Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respetiva câmara municipal:
- Sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas;
- Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
Submissão do Formulário
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui .
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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Elementos instrutórios
O que devo saber
Âmbito do Formulário
O direito à informação é uma possibilidade que qualquer interessado pode usar para obter informação sobre os processos que lhes digam respeito e de obter as certidões ou reproduções autenticadas dos documentos que os integram (mediante pagamento das verbas devidas). Qualquer interessado que pretenda adquirir informações sobre um processo de forma a elaborar projetos e/ou alterações, assim como o estado do mesmo.
Legislação Aplicável
- Ao abrigo do artigo 110.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (RJUE)
- Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Custo Estimado
De acordo, com o artigo 35.º da Tabela de Taxas Municipais, em vigor.
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Meios de pagamento
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Informação Sobre o Tratamento de Dados Pessoais
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Contactos
E-mail: obrasparticulares@cm-olhao.pt
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Outros Contactos
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
O que posso esperar
Prazo de emissão/decisão
O acesso aos processos e a emissão de certidões deve ser requerido por escrito, sendo disponibilizado, independentemente de despacho e no prazo de 10 dias a contar da data de apresentação do requerimento.
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