Traduz-se no acesso à consulta de processos/documentos existentes na câmara municipal.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
Submissão do Formulário
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui.
Ver mais
Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Elementos instrutórios
O que devo saber
Âmbito do Formulário
Para os processos em curso, no atendimento do Munícipe, é analisada a legitimidade do requerente, sendo que só em casos muito claros de legitimidade é que será facultada a consulta ao processo mediante simples solicitação verbal.
As consultas de processos/documentos disponíveis no arquivo podem ser efetuadas em todos os dias úteis, das 09h30 às 12h30 e das 13h30 às 16h30, mediante requerimento para o efeito.
Legislação Aplicável
- Nº 1 do artigo 110º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro
- Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
O que posso esperar
Prazo de emissão/decisão
O acesso aos processos e a emissão de certidões deve ser requerido por escrito, sendo disponibilizado, independentemente de despacho e no prazo de 10 dias a contar da data de apresentação do requerimento.
