No exercício do direito de audiência, os interessados podem pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão, em matéria de facto e de direito, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar
Submissão do Formulário
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui.
Ver mais
Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Elementos Instrutórios
O que devo saber
Âmbito do Formulário
Artigo 121º do Código do Procedimento Administrativo
Legislação Aplicável
- Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro.
- Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais.
