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Registo de Utilizador nos Serviços Online
Permite efetuar o registo de um/a utilizador/a, para aceder à área reservada da plataforma de Serviços Online do Município.
Este registo possibilita o acesso aos seguintes serviços:
  • Submissão de formulários, requerimentos ou comunicações, e respetivos elementos instrutórios;
  • Consulta de dados dos documentos e processos submetidos;
  • Acompanhamento da tramitação dos formulário ou processos.

Para proceder ao seu registo nesta plataforma deve consultar abaixo Como Realizar.
   
Registo de utilizador
IDENTIFICAÇÃO
Nome

*

NIF(Id. fiscal)

*

Identificação civil

*

N.º Id. Civil

*

Válido até

*

E-mail

*

Telefone(s)
MORADA
Endereço

*

N.º

*

Lote, andar,etc.
Freguesia

*

Código Postal

*

Localidade

*

País

*

Utilizador ViaCTT
Caixa Postal Eletrónica
DEFINIÇÃO DE PALAVRA-CHAVE
Palavra-chave

*

(utilize 9 letras e/ou números)
Verificação da palavra-chave

*

(para garantir que está correta por favor escreva-a novamente)
OBSERVAÇÕES
CÓDIGOS DE ACESSO ONLINE
Certidão Permanente de Registo de Procurações
Certidão Permanente de Registo Comercial
Outro Código de Acesso Online
- De que documentação se trata?

*

*

* Campos obrigatórios
   
 
Como realizar
Submissão do Formulário
O pedido de registo no Portal de Serviços Online do Município de Olhão é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, que após a indicação de todos os dados acima deverá - Efetuar registo.

Clique na Instrução de Registo de Utilizadores nos Serviços Online, disponível aqui para ajuda no processo de adesão.
  1. Preenchimento do Formulário de Registo
    • Hipóteses:
      A - Com leitura do Cartão de Cidadão/Chave Móvel Digital. Esta é a forma mais prática e célere de se registar, uma vez que permite o preenchimento automático do formulário e dispensa a apresentação de documentos de identificação, porém, apenas pode ser utilizada para o registo de pessoas singulares.
      • Cartão de Cidadão, necessita:
        1. Ativação da assinatura digital do cartão do cidadão (caso não esteja ativa);
        2. PIN da Morada, de Autenticação e da Assinatura Digital;
        3. Software para utilização do Cartão de Cidadão instalado no seu computador. Aplicação Autententicação.Gov para Computador, pode ser obtido em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao;
        4. Instalação, no seu computador, do plugin Autenticacao.Gov. Este pode ser obtido em https://autenticacao.gov.pt/fa/ajuda/autenticacaogovpt.aspx;
        5. Leitor Smartcard;
        6. Instalação, no seu computador, da solução AIRCtray (pasta execução AIRCtray) para conseguir assinar requerimentos no Portal de Serviços Online.
      • Chave Móvel Digital, necessita:
        1. Ativar a Chave Móvel Digital (CMD) disponível aqui https://www.autenticacao.gov.pt/cmd-pedido-chave;
        2. N.º de telemóvel ou e-mail associado à CMD, PIN da Chave Móvel e código de segurança que recebe por SMS ou por e-mail;
        3. Caso pretenda assinar digitalmente documentos no Portal de Serviços Online com a CMD, deve instalar a Aplicação Autenticação.Gov disponível em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-software.
      B - Sem leitura do Cartão de Cidadão ou Manualmente (os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório)

    • Definir uma palavra-chave com 9 carateres, com a combinação de pelo menos 1 letra maiúscula, 1 letra minúscula, 1 número e 1 carater especial (#, $, %, &, etc);
    • Anexos: Efetuar o upload dos documentos comprovativos de identificação/representação e de morada, consoante seja pessoa singular ou coletiva.
    • Para concluir o preenchimento do formulário, selecione a opção Efetuar registo.

  2. Pedido Registado
    Após o efetuar registo, receberá do portal a seguinte informação:
    • Registo de documento - n.º de entrada do documento e a ligação de para download, Use este link para obter requerimento/contrato de adesão em pdf, para o caso de querer transferir o requerimento para o seu computador, para imprimir/guardar caso pretenda assinar e enviar por outra forma.

  3. Assinatura do Requerimento/Contrato de Adesão
    Hipóteses:
    • Se efetuar o registo com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (aplicável apenas ao registo de pessoas singulares) e:
      • Assinar digitalmente o Contrato de Adesão, deverá clicar na ligação Use este link para assinar o certificado e não será necessário anexar digitalização de quaisquer outros documentos de identificação ou comprovativo de morada ao pedido de registo;
      • Assinar manuscritamente o Contrato de Adesão entregando-o presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.
    • Se efetuar o registo sem o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (aplicável nos restantes casos) e:
      • Assinar digitalmente o Contrato de Adesão, é necessário anexar digitalização/cópia de documento de identificação, representação ou comprovativo de morada ao pedido de registo.

  4. Validação do Endereço de Correio Eletrónico
    • Após a submissão do formulário, receberá na sua caixa de correio eletrónico, um e-mail do Município enviado do endereço servicosonline@cm-olhao.pt - Se não receber brevemente esta comunicação, deverá verificar o SPAM (correio não solicitado) da sua caixa de correio eletrónico.
    • Para concluir o pedido de registo, deverá clicar no link fornecido para proceder à validação do endereço de correio eletrónico e será apresentada uma mensagem a confirmar a sua validação com sucesso.
Elementos Instrutórios
Os elementos instrutórios, nos seguintes casos, são:
  1. 461 Comprovativo de Legitimidade: Outro documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação;
  2. 464 Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão Permanente, se Pessoa Coletiva;
  3. 999 Outro(s) documentos(s).
Notas:
1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada, numerados e devidamente rubricados.
2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.
3) No caso de possuir Códigos de Acesso Online deverá preencher na Caixa correspondente.
O que devo saber
Âmbito do Formulário
O cidadão deve realizar previamente um registo no portal de serviços online, para poder aceder, consultar e submeter formulários relativos aos seus processos.
  1. Validação do Registo do Utilizador nos Serviços Online pelo Município
    • O registo apenas será efetivamente aceite pelo Município após, este validar o Contrato de Adesão aos Serviços Online, nomeadamente a confirmação da sua assinatura (seja autografa ou digital), assim como, os documentos enviados/apresentados pelos utilizadores que sejam exigidos para o registo;
    • Após o Município verificar as condições para aceitação do seu registo, receberá na caixa de correio eletrónico, que indicou no formulário de registo, um e-mail do endereço servicosonline@cm-olhao.pt, a confirmar que o processo de registo foi concluído com sucesso e que se encontra em condições de utilizar o Portal de Serviços Online.

  2. Aceder à Área Reservada do Portal de Serviços Online
    • Só após receber o e-mail de finalização do processo de registo, poderá aceder à área reservada do Portal de Serviços Online, no separador Autenticação.

  3. Cancelamento do Registo no Portal de Serviços Online
    • Pode solicitar o pedido de cancelamento e deverá indicar, pelo menos, os seguintes elementos:
      • Nome/Denominação completa;
      • Número de identificação Fiscal (NIF).
    • Através do envio de e-mail para o endereço geral@cm-olhao.pt ou por carta registada com aviso de receção para o endereço do Município.
Legislação Aplicável
  • Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
  • Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;
  • Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual;
  • Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual;
  • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Custo estimado
Gratuito (sem custos associados)
Contactos e Horário
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
O que posso esperar
Prazo de emissão/decisão
Após a submissão do registo de utilizador receberá, por e-mail, no prazo máximo de 2 dias úteis a comunicação da sua ativação, para a utilização dos serviços Online.