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Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa
O licenciamento é um tipo de controlo prévio aplicável:
  • Operações de loteamento em área não abrangida por Plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993, que contenha desenho urbano e que preveja a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e programação de obras de urbanização e edificação;
  • Unidade de execução que preveja o polígono de base para a implantação de edificações, a área de construção, a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; 
  • Obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por Plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993 e que preveja a implantação e programação de obras de urbanização e edificação ou Operação de loteamento ou Unidade de execução que preveja a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; 
  • Obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por Plano de pormenor ou Operação de loteamento; Unidade de execução que preveja as parcelas, os alinhamentos, o polígono de base para implantação das edificações, a altura total das edificações ou a altura das fachadas, o número máximo de fogos e a área de construção e respetivos usos; 
  • Obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação; 
  • Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada; 
  • Obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução; 
  • Obras de construção, ampliação ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial; 
  • Operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros.

Serviços disponíveis (16)
Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projeto de Arquitetura
Presencial
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Postal
Permite requerer a:
  • Alteração dos termos e condições de uma licença de obras de edificação;
  • Realização de alterações ao projeto inicialmente aprovado que impliquem a realização de obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações, durante a execução da obra.
Licença Administrativa - Obras de Edificação – Projeto de Arquitetura e Especialidades
Presencial
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Postal
Permite proceder à apresentação do projeto de arquitetura de obras de edificação e simultaneamente dos projetos de especialidades para aprovação pelos Município.
Prorrogação do Prazo para Apresentação dos Projetos de Especialidades
Presencial
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Postal
O presidente da câmara pode prorrogar o prazo para a apresentação do projetos de especialidades e outros estudos necessários à execução da obra, por uma só vez e por período não superior a três meses, mediante requerimento fundamentado apresentado antes do respetivo termo.
Licença Administrativa – Obras de Edificação – Projetos de Especialidades
Presencial
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Postal
Permite proceder à apresentação dos projetos de especialidades de obras de edificação após a aprovação do projeto de arquitetura pelo Município.
Pagamento das Taxas e Emissão do Recibo - Obras de Edificação
Presencial
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Postal
Permite requerer o pagamento das taxas e a emissão do respetivo recibo que titula as operações urbanísticas, após o deferimento do pedido de licenciamento pelo Município.
Alteração à Licença – Obras de Edificação
Presencial
Email
Postal
Permite requerer a:
  • Alteração dos termos e condições de uma licença de obras de edificação;
  • Realização de alterações ao projeto inicialmente aprovado que impliquem a realização de obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações, durante a execução da obra.
LA-Obras de Demolição
Presencial
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Postal
O licenciamento é um tipo de controlo prévio aplicável à realização de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição de imóveis. 
Nos pedidos de licenciamento a apreciação dos serviços da câmara incide primeiramente sobre o projeto de arquitetura, mas opcionalmente pode proceder à entrega simultânea deste e dos projetos de especialidades. 
Após aprovação do projeto de arquitetura, ser-lhe-á remetido documento dando conhecimento desse facto e informando que os projetos de especialidades devem ser entregues no prazo de seis meses (prazo que pode ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de três meses). 
Após entrega dos projetos de especialidades, é realizada a respetiva apreciação e com a sua validação verifica-se o deferimento do pedido de licenciamento, sendo esta decisão formalmente comunicada. 
A partir desse momento, dispõe de um ano para efetuar o pagamento das taxas devidas e solicitar a emissão do alvará (documento que permite a realização das obras), podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de um ano, devendo o respetivo pedido ser apresentado antes do termo do período inicial.
Pagamento das Taxas e Emissão do Recibo - Obras de Demolição
Presencial
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Postal
Permite requerer o pagamento das taxas e a emissão do respetivo recibo que titula as operações urbanísticas, após o deferimento do pedido de licenciamento pelo Município.
LA-Operação de Loteamento ou sua Alteração
Presencial
Postal
O licenciamento é um tipo de controlo prévio aplicável à realização de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição de imóveis. 
Nos pedidos de licenciamento a apreciação dos serviços da câmara incide primeiramente sobre o projeto de arquitetura, mas opcionalmente pode proceder à entrega simultânea deste e dos projetos de especialidades. 
Após aprovação do projeto de arquitetura, ser-lhe-á remetido documento dando conhecimento desse facto e informando que os projetos de especialidades devem ser entregues no prazo de seis meses (prazo que pode ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de três meses). 
Após entrega dos projetos de especialidades, é realizada a respetiva apreciação e com a sua validação verifica-se o deferimento do pedido de licenciamento, sendo esta decisão formalmente comunicada. 
A partir desse momento, dispõe de um ano para efetuar o pagamento das taxas devidas e solicitar a emissão do alvará (documento que permite a realização das obras), podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de um ano, devendo o respetivo pedido ser apresentado antes do termo do período inicial.
Pagamento das Taxas e Emissão do Recibo - Obras de Operação de Loteamento
Presencial
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Postal
Permite requerer o pagamento das taxas e a emissão do respetivo recibo que titula as operações urbanísticas, após o deferimento do pedido de licenciamento pelo Município.
LA-Operação de Loteamento com Obras de Urbanização
Presencial
O licenciamento é um tipo de controlo prévio aplicável à realização de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição de imóveis. 
Nos pedidos de licenciamento a apreciação dos serviços da câmara incide primeiramente sobre o projeto de arquitetura, mas opcionalmente pode proceder à entrega simultânea deste e dos projetos de especialidades. 
Após aprovação do projeto de arquitetura, ser-lhe-á remetido documento dando conhecimento desse facto e informando que os projetos de especialidades devem ser entregues no prazo de seis meses (prazo que pode ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de três meses). 
Após entrega dos projetos de especialidades, é realizada a respetiva apreciação e com a sua validação verifica-se o deferimento do pedido de licenciamento, sendo esta decisão formalmente comunicada. 
A partir desse momento, dispõe de um ano para efetuar o pagamento das taxas devidas e solicitar a emissão do alvará (documento que permite a realização das obras), podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de um ano, devendo o respetivo pedido ser apresentado antes do termo do período inicial.
LA-Obras de Urbanização
Presencial
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Postal
O licenciamento é um tipo de controlo prévio aplicável à realização de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição de imóveis. 
Nos pedidos de licenciamento a apreciação dos serviços da câmara incide primeiramente sobre o projeto de arquitetura, mas opcionalmente pode proceder à entrega simultânea deste e dos projetos de especialidades. 
Após aprovação do projeto de arquitetura, ser-lhe-á remetido documento dando conhecimento desse facto e informando que os projetos de especialidades devem ser entregues no prazo de seis meses (prazo que pode ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de três meses). 
Após entrega dos projetos de especialidades, é realizada a respetiva apreciação e com a sua validação verifica-se o deferimento do pedido de licenciamento, sendo esta decisão formalmente comunicada. 
A partir desse momento, dispõe de um ano para efetuar o pagamento das taxas devidas e solicitar a emissão do alvará (documento que permite a realização das obras), podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de um ano, devendo o respetivo pedido ser apresentado antes do termo do período inicial.
Pagamento das Taxas e Emissão do Recibo - Obras de Urbanização
Presencial
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Postal
Permite requerer o pagamento das taxas e a emissão do respetivo recibo que titula as operações urbanísticas, após o deferimento do pedido de licenciamento pelo Município.
LA-Trabalhos de Remodelação de Terrenos
Presencial
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Postal
O licenciamento é um tipo de controlo prévio aplicável à realização de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição de imóveis. 
Nos pedidos de licenciamento a apreciação dos serviços da câmara incide primeiramente sobre o projeto de arquitetura, mas opcionalmente pode proceder à entrega simultânea deste e dos projetos de especialidades. 
Após aprovação do projeto de arquitetura, ser-lhe-á remetido documento dando conhecimento desse facto e informando que os projetos de especialidades devem ser entregues no prazo de seis meses (prazo que pode ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de três meses). 
Após entrega dos projetos de especialidades, é realizada a respetiva apreciação e com a sua validação verifica-se o deferimento do pedido de licenciamento, sendo esta decisão formalmente comunicada. 
A partir desse momento, dispõe de um ano para efetuar o pagamento das taxas devidas e solicitar a emissão do alvará (documento que permite a realização das obras), podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de um ano, devendo o respetivo pedido ser apresentado antes do termo do período inicial.
Pagamento das Taxas e Emissão do Recibo - Trabalhos de Remodelação de Terrenos
Presencial
Email
Postal
Permite requerer o pagamento das taxas e a emissão do respetivo recibo que titula as operações urbanísticas, após o deferimento do pedido de licenciamento pelo Município.
Renovação da Licença Administrativa
Presencial
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Postal
O titular de licença que haja caducado pode requerer nova licença.