Direito à informação no âmbito da Gestão Territorial-Planos Municipais, nomeadamente, sobre a elaboração, aprovação, acompanhamento, execução e avaliação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território.  

Pedido de participação pública no âmbito dos instrumentos de Gestão Territorial-Planos Municipais, nomeadamente, pedidos de esclarecimento, sugestões, observações e/ou reclamações.