Atendimento - Para além de garantir o fornecimento de informações aos munícipes e empresas, possibilita a submissão eletrónica de pedidos de serviço para as diferentes áreas de gestão do município (ERP AIRC).
Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
A) Entidades:
Requerente - Pessoa singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento. Representante - Pessoa singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido/comunicação no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de: - Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido/comunicação com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove; - Mandatário – Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove; - Gestor de Negócios – Pessoa escolhida pelo requerente para agir em seu nome sem que, para tal, esteja formalmente autorizada; - Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).
B) Notificações:
- A Via Postal é o meio de notificação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização. - Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo a seguinte opções: 1.Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT) 2.Correio Eletrónico; 3.Telefone(s) - A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT. - Tendo a submissão do formulário sido feita pelos Serviços Online, as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via.
C) Assinatura do Formulário:
- Se submeter formulário presencialmente no Balcão Único e não tiver assinatura digital qualificada, deve utilizar a assinatura manuscrita. - Se submeter o formulário através dos Serviços Online a sua assinatura digital qualificada está associada ao seu Login de Utilizador, desde do seu pedido de adesão aos Serviços Online.
Meios de pagamento Tesouraria: Numerário, Cheque ou Multibanco.
Informação Sobre o Tratamento de Dados Pessoais Os dados recolhidos são processados automaticamente e destinam-se ao tratamento e gestão de processos autárquicos em que o cidadão é diretamente interessado, encontrando-se publicitados os direitos de informação do titular no site do Município. Os titulares dos dados podem aceder à informação relativa ao andamento dos respectivos processos e solicitar por escrito, junto do Município de Olhão, a sua atualização ou correção.
Contactos Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE OLHÃO Morada: Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão Telefone: (+351) 289 700 100 E-mail: geral@cm-olhao.pt
Horário de funcionamento: Todos os dias úteis, das 9h00 às 17h00.
