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»Acampamento Ocasional - Licenciamento ou Comunicação Prévia
Atendimento > Atividade Económicas > Atividades, Divertimentos e Eventos > Acampamento Ocasional - Licenciamento ou Comunicação Prévia 
Permite requerer o licenciamento ou comunicação prévia necessária para a realização da atividade de acampamento ocasional.
»Alteração à Licença – Obras de Edificação
Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa > Alteração à Licença – Obras de Edificação 
Permite requerer a:
  • Alteração dos termos e condições de uma licença de obras de edificação;
  • Realização de alterações ao projeto inicialmente aprovado que impliquem a realização de obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações, durante a execução da obra.
»Atendimento Técnico para Manutenções ou Instalações Diversas
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Manutenções ou Instalações Diversas > Atendimento Técnico para Manutenções ou Instalações Diversas 
Atendimento técnico da Divisão de Manutenção, Ambiente e Energia, por um técnico especializado na área solicitada.
»Atividades, Divertimentos e Eventos
Atendimento > Atividade Económicas > Atividades, Divertimentos e Eventos 
»Autorização de Circulação de Veículos em Zonas Condicionadas
Atendimento > Transportes, Mobilidade e Trânsito > Trânsito > Autorização de Circulação de Veículos em Zonas Condicionadas 
Pedido de Autorização de Circulação de Veículos em Zonas Condicionadas
»Autorização de Utilização
Atendimento > Urbanismo > Autorização de Utilização 
O pedido de autorização de utilização deve ser apresentado após a conclusão da operação urbanística, tendo como objetivo a verificação da conformidade da obra com o projeto de arquitetura e demais condições do licenciamento ou da comunicação prévia. Após aprovação deste pedido será emitido o alvará de licença de utilização.
»Autorização para a Realização de Atividades de Caráter Desportivo, Festivo ou Outras Suscetíveis de afetar o Trânsito Normal
Atendimento > Atividade Económicas > Atividades, Divertimentos e Eventos > Autorização para a Realização de Atividades de Caráter Desportivo, Festivo ou Outras Suscetíveis 
Realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras suscetíveis de afetar o trânsito normal carecem de autorização municipal, nomeadamente:
  • Provas desportivas - eventos de cariz desportivo realizados, total ou parcialmente na via pública, com carácter de competição ou classificação entre os participantes;
  • Manifestações desportivas - revestem carácter lúdico, não tendo caráter de competição ou classificação entre os participantes; 
  • Outras atividades, não enquadradas como prova ou manifestação desportiva – nomeadamente, arraiais, bailes, festividades e outros divertimentos públicos organizados ao ar livre.
»Autorização Prévia para Conservação e Embelezamento
Atendimento > Ambiente e Saúde Pública > Cemitérios > Autorização Prévia para Conservação e Embelezamento 
Solicitação de autorização para realização de trabalhos de conservação/embelezamento em jazigos, sepulturas e ossários.
»Autorização Temporária para Cargas e Descargas
Atendimento > Transportes, Mobilidade e Trânsito > Trânsito > Autorização Temporária para Cargas e Descargas 
Autorização temporária para cargas e descargas
»Averbamento da Exploração de Instalações de Armazenamento ou Postos de Abastecimento de Combustíveis
Atendimento > Urbanismo > Combustíveis > Averbamento da Exploração de Instalações de Armazenamento ou Postos de Abastecimento de Combustíveis 
»Averbamento de Jazigo Particular, Jazigo de Capela ou Sepultura Perpétua
Atendimento > Ambiente e Saúde Pública > Cemitérios > Averbamento de Jazigo Particular, Jazigo de Capela ou Sepultura Perpétua 
Transmissão inter vivos (artigo 39.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais):
  • Poderá ser autorizada a transmissão de jazigos inter vivos desde que gratuita, bem como a partilha em caso de divórcio.
  • É proibida a qualquer concessionário a venda do respetivo jazigo.

Transmissão por morte (artigo 40.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais):
  • As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário são livremente admitidas.
  • As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do concessionário só serão permitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar do averbamento.
»Averbamento do Titular da Licença de Publicidade
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Publicidade > Averbamento do Titular da Licença de Publicidade 
Pela mudança de titularidade, o novo titular fica autorizado, após o pagamento da correspondente taxa, a utilizar o espaço com a publicidade, até ao fim do prazo de duração da licença a que estava autorizado o anterior titular.
»Cancelamento da Licença de Publicidade
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Publicidade > Cancelamento da Licença de Publicidade 
A licença será cancelada sempre que se verifiquem algumas situações em particular, tais como, o titular não proceda à afixação no prazo e nas condições estabelecidas. Pelo que se procederá ao cancelamento da referida licença.
»Cancelamento/Desistência de Pedido por Iniciativa do Requerente
Atendimento > Direitos e Cidadania > Cidadania e Direito à Informação > Cancelamento/Desistência de Pedido por Iniciativa do Requerente 
O pedido de licença será cancelada sempre que se verifiquem algumas situações em particular, tais como, o titular não proceda de acordo com os prazos e nas condições estabelecidas. Pelo que se procederá ao cancelamento da emissão da referida licença.
»Cedência e Utilização das Piscinas Municipais – Livre / Coletiva
Atendimento > Desporto e Juventude > Instalações e Equipamentos > Cedência e Utilização das Piscinas Municipais – Livre / Coletiva 
Pedido de utilização das Piscinas Municipais para uso em regime livre ou coletivo.
»Cedência e Utilização do Estádio Municipal
Atendimento > Desporto e Juventude > Instalações e Equipamentos > Cedência e Utilização do Estádio Municipal 
Pedido de utilização do equipamento desportivo - Estádio Municipal.
»Cedência e Utilização do Pavilhão Municipal
Atendimento > Desporto e Juventude > Instalações e Equipamentos > Cedência e Utilização do Pavilhão Municipal 
Pedido de utilização do equipamento desportivo - Pavilhão Municipal.
»Cessação da Exploração de Instalações de Armazenamento ou Postos de Abastecimento de Combustíveis
Atendimento > Urbanismo > Combustíveis > Cessação da Exploração de Instalações de Armazenamento ou Postos de Abastecimento de Combustíveis 
»Combustíveis
Atendimento > Urbanismo > Combustíveis 
»Concessão de Terreno para Jazigo Particular ou Sepultura Perpétua
Atendimento > Ambiente e Saúde Pública > Cemitérios > Concessão de Terreno para Jazigo Particular ou Sepultura Perpétua 
A Concessão de terreno consiste na cedência de um lote de terreno para a construção de novos jazigos/sepulturas particulares. Atualmente apenas são cedidos novos lotes para construção no Cemitério de Municipal 16 de junho, na freguesia de Quelfes. 
No Cemitério Municipal de Olhão, apenas poderá comprar jazigos/sepulturas particulares, já existentes, em Hasta Pública, nos termos e condições especiais que a Câmara Municipal vier a fixar, ou a requerimento dos interessados, desde que a Câmara Municipal assim o delibere. 
»Concessão de Zonas de Cargas e Descargas
Atendimento > Transportes, Mobilidade e Trânsito > Trânsito > Concessão de Zonas de Cargas e Descargas 
Concessão de Zonas de Cargas e Descargas
»Condicionamento de Trânsito para Efeitos de Obras
Atendimento > Transportes, Mobilidade e Trânsito > Trânsito > Condicionamento de Trânsito para Efeitos de Obras 
Condicionamento de Trânsito para efeitos de Obras Particulares
»Corte de Trânsito
Atendimento > Transportes, Mobilidade e Trânsito > Trânsito > Corte de Trânsito 
Corte de trânsito
»Desporto e Juventude
Atendimento > Desporto e Juventude 
»Emissão da Licença de Exploração de Combustíveis
Atendimento > Urbanismo > Combustíveis > Emissão da Licença de Exploração de Combustíveis 
A licença de exploração é concedida após verificação da conformidade da instalação com o projeto aprovado e do cumprimento das condições que tenham sido fixadas.
»Emissão de Alvará de Obras de Demolição
Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa > Emissão de Alvará de Obras de Demolição 
Permite requerer a emissão do alvará de licença para titular obras de demolição, após o deferimento do pedido de licenciamento pelo Município.
»Emissão de Alvará de Obras de Edificação
Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa > Emissão de Alvará de Obras de Edificação 
Permite requerer a emissão do alvará de licença para titular obras de edificação, após o deferimento do pedido de licenciamento pelo Município.
»Emissão de Alvará de Obras de Urbanização
Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa > Emissão de Alvará de Obras de Urbanização 
Permite requerer a emissão do alvará de licença para titular obras de urbanização, após o deferimento do pedido de licenciamento pelo Município.
»Emissão de Alvará de Operações de Loteamento
Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa > Emissão de Alvará de Operações de Loteamento 
Permite requerer a emissão do alvará de licença para titular operações de loteamento, após o deferimento do pedido de licenciamento pelo Município.
»Emissão de Alvará de Trabalhos de Remodelação de Terrenos
Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa > Emissão de Alvará de Trabalhos de Remodelação de Terrenos 
Permite requerer a emissão do alvará de licença para titular obras de Remodelação de terrenos, após o deferimento do pedido de licenciamento pelo Município.
»Espaços Públicos e Publicidade
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade 
»Estacionamento e Mobilidade
Atendimento > Transportes, Mobilidade e Trânsito > Estacionamento e Mobilidade 
»Estacionamento para Deficiente Motor
Atendimento > Transportes, Mobilidade e Trânsito > Estacionamento e Mobilidade > Estacionamento para Deficiente Motor 
Pedido de Estacionamento para Deficiente Motor
»Inspeção ou Reinspeção de Ascensor, Monta-Cargas, Tapete Rolante e Escada Mecânica
Atendimento > Atividade Económicas > Inspeções e Certificações > Inspeção ou Reinspeção de Ascensor, Monta-Cargas, Tapete Rolante e Escada Mecânica 
Permite requerer a inspeção periódica, extraordinária ou a reinspeção de elevadores,monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes.
»Inspeções e Certificações
Atendimento > Atividade Económicas > Inspeções e Certificações 
»Instalação à Superfície de Tubagens, Condutas, Cabos Condutores e/ou Semelhantes
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Manutenções ou Instalações Diversas > Instalação à Superfície de Tubagens, Condutas, Cabos Condutores e/ou Semelhantes 
Pedido para Instalação à Superfície de Infraestruturas Diversas (Tubagens e Cabos).
»Instalação Aérea de Tubagens, Condutas, Cabos Condutores e/ou Semelhantes
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Manutenções ou Instalações Diversas > Instalação Aérea de Tubagens, Condutas, Cabos Condutores e/ou Semelhantes 
Pedido para Instalação Aérea de Infraestruturas Diversas (Tubagens e Cabos).
»Instalação de Depósitos Líquidos, Gasosos ou Sólidos
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Manutenções ou Instalações Diversas > Instalação de Depósitos Líquidos, Gasosos ou Sólidos 
Pedido para Instalação de Depósitos Líquidos, Gasosos ou Sólidos.
»Instalação de Equipamento Urbano Diverso
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Manutenções ou Instalações Diversas > Instalação de Equipamento Urbano Diverso 
»Instalação de Estrutura de Suporte de Antenas de Telecomunicações (Em Edifícios Municipais)
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Manutenções ou Instalações Diversas > Instalação de Estrutura de Suporte de Antenas de Telecomunicações (Em Edifícios Municipais) 
Pedido para Instalação de Estrutura de Suporte de Antenas de Telecomunicações (Rede Móvel de Comunicações em Edifícios Municipais).
»Instalação de Postes, Mastros ou Marcos e/ou Fios Elétricos
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Manutenções ou Instalações Diversas > Instalação de Postes, Mastros ou Marcos e/ou Fios Elétricos 
Pedido para Instalação de Postes, Mastros, Marcos e Fios (Telegráficos, Telefónicos e Outros Elétricos).
»Instalação de Postos de Transformação, Cabines Elétricas e Armários de Distribuição
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Manutenções ou Instalações Diversas > Instalação de Postos de Transformação, Cabines Elétricas e Armários de Distribuição 
Pedido para instalação de postos de transformação, cabines elétricas e armários de distribuição.
»Instalação no Subsolo de Tubagens, Condutas, Cabos Condutores e/ou Semelhantes
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Manutenções ou Instalações Diversas > Instalação no Subsolo de Tubagens, Condutas, Cabos Condutores e/ou Semelhantes 
Pedido para Instalação no Subsolo (valas, ramais e travessias de via pública) de Infraestruturas Diversas (Tubagens e Cabos).
»Instalações e Equipamentos
Atendimento > Desporto e Juventude > Instalações e Equipamentos 
»Juventude
Atendimento > Desporto e Juventude > Juventude 
»LA-Obras de Demolição
Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa > LA-Obras de Demolição 
O licenciamento é um tipo de controlo prévio aplicável à realização de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição de imóveis. 
Nos pedidos de licenciamento a apreciação dos serviços da câmara incide primeiramente sobre o projeto de arquitetura, mas opcionalmente pode proceder à entrega simultânea deste e dos projetos de especialidades. 
Após aprovação do projeto de arquitetura, ser-lhe-á remetido documento dando conhecimento desse facto e informando que os projetos de especialidades devem ser entregues no prazo de seis meses (prazo que pode ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de três meses). 
Após entrega dos projetos de especialidades, é realizada a respetiva apreciação e com a sua validação verifica-se o deferimento do pedido de licenciamento, sendo esta decisão formalmente comunicada. 
A partir desse momento, dispõe de um ano para efetuar o pagamento das taxas devidas e solicitar a emissão do alvará (documento que permite a realização das obras), podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de um ano, devendo o respetivo pedido ser apresentado antes do termo do período inicial.
»LA-Obras de Urbanização
Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa > LA-Obras de Urbanização 
O licenciamento é um tipo de controlo prévio aplicável à realização de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição de imóveis. 
Nos pedidos de licenciamento a apreciação dos serviços da câmara incide primeiramente sobre o projeto de arquitetura, mas opcionalmente pode proceder à entrega simultânea deste e dos projetos de especialidades. 
Após aprovação do projeto de arquitetura, ser-lhe-á remetido documento dando conhecimento desse facto e informando que os projetos de especialidades devem ser entregues no prazo de seis meses (prazo que pode ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de três meses). 
Após entrega dos projetos de especialidades, é realizada a respetiva apreciação e com a sua validação verifica-se o deferimento do pedido de licenciamento, sendo esta decisão formalmente comunicada. 
A partir desse momento, dispõe de um ano para efetuar o pagamento das taxas devidas e solicitar a emissão do alvará (documento que permite a realização das obras), podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de um ano, devendo o respetivo pedido ser apresentado antes do termo do período inicial.
»LA-Operação de Loteamento com Obras de Urbanização
Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa > LA-Operação de Loteamento com Obras de Urbanização 
O licenciamento é um tipo de controlo prévio aplicável à realização de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição de imóveis. 
Nos pedidos de licenciamento a apreciação dos serviços da câmara incide primeiramente sobre o projeto de arquitetura, mas opcionalmente pode proceder à entrega simultânea deste e dos projetos de especialidades. 
Após aprovação do projeto de arquitetura, ser-lhe-á remetido documento dando conhecimento desse facto e informando que os projetos de especialidades devem ser entregues no prazo de seis meses (prazo que pode ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de três meses). 
Após entrega dos projetos de especialidades, é realizada a respetiva apreciação e com a sua validação verifica-se o deferimento do pedido de licenciamento, sendo esta decisão formalmente comunicada. 
A partir desse momento, dispõe de um ano para efetuar o pagamento das taxas devidas e solicitar a emissão do alvará (documento que permite a realização das obras), podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de um ano, devendo o respetivo pedido ser apresentado antes do termo do período inicial.
»LA-Operação de Loteamento ou sua Alteração
Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa > LA-Operação de Loteamento ou sua Alteração 
O licenciamento é um tipo de controlo prévio aplicável à realização de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição de imóveis. 
Nos pedidos de licenciamento a apreciação dos serviços da câmara incide primeiramente sobre o projeto de arquitetura, mas opcionalmente pode proceder à entrega simultânea deste e dos projetos de especialidades. 
Após aprovação do projeto de arquitetura, ser-lhe-á remetido documento dando conhecimento desse facto e informando que os projetos de especialidades devem ser entregues no prazo de seis meses (prazo que pode ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de três meses). 
Após entrega dos projetos de especialidades, é realizada a respetiva apreciação e com a sua validação verifica-se o deferimento do pedido de licenciamento, sendo esta decisão formalmente comunicada. 
A partir desse momento, dispõe de um ano para efetuar o pagamento das taxas devidas e solicitar a emissão do alvará (documento que permite a realização das obras), podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de um ano, devendo o respetivo pedido ser apresentado antes do termo do período inicial.
»LA-Trabalhos de Remodelação de Terrenos
Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa > LA-Trabalhos de Remodelação de Terrenos 
O licenciamento é um tipo de controlo prévio aplicável à realização de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição de imóveis. 
Nos pedidos de licenciamento a apreciação dos serviços da câmara incide primeiramente sobre o projeto de arquitetura, mas opcionalmente pode proceder à entrega simultânea deste e dos projetos de especialidades. 
Após aprovação do projeto de arquitetura, ser-lhe-á remetido documento dando conhecimento desse facto e informando que os projetos de especialidades devem ser entregues no prazo de seis meses (prazo que pode ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de três meses). 
Após entrega dos projetos de especialidades, é realizada a respetiva apreciação e com a sua validação verifica-se o deferimento do pedido de licenciamento, sendo esta decisão formalmente comunicada. 
A partir desse momento, dispõe de um ano para efetuar o pagamento das taxas devidas e solicitar a emissão do alvará (documento que permite a realização das obras), podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de um ano, devendo o respetivo pedido ser apresentado antes do termo do período inicial.
»Licença Administrativa
Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa 
O licenciamento é um tipo de controlo prévio aplicável à realização de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição de imóveis.
Nos pedidos de licenciamento a apreciação dos serviços da câmara incide primeiramente sobre o projeto de arquitetura, mas opcionalmente pode proceder à entrega simultânea deste e dos projetos de especialidades. 
Após aprovação do projeto de arquitetura, ser-lhe-á remetido documento dando conhecimento desse facto e informando que os projetos de especialidades devem ser entregues no prazo de seis meses (prazo que pode ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de três meses).
Após entrega dos projetos de especialidades, é realizada a respetiva apreciação e com a sua  validação verifica-se o deferimento do pedido de licenciamento, sendo esta decisão formalmente comunicada.
A partir desse momento, dispõe de um ano para efetuar o pagamento das taxas devidas e solicitar a emissão do alvará (documento que permite a realização das obras), podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de um ano, devendo o respetivo pedido ser apresentado antes do termo do período inicial.
»Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projeto de Arquitetura
Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa > LA-Obras de Edificação - Projeto de Arquitetura 
Permite requerer a:
  • Alteração dos termos e condições de uma licença de obras de edificação;
  • Realização de alterações ao projeto inicialmente aprovado que impliquem a realização de obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações, durante a execução da obra.
»Licença Administrativa - Obras de Edificação – Projeto de Arquitetura e Especialidades
Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa > LA-Obras de Edificação – Projeto de Arquitetura e Especialidades 
Permite proceder à apresentação do projeto de arquitetura de obras de edificação e simultaneamente dos projetos de especialidades para aprovação pelos Município.
»Licença Administrativa – Obras de Edificação – Projetos de Especialidades
Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa > LA-Obras de Edificação – Projetos de Especialidades 
Permite proceder à apresentação dos projetos de especialidades de obras de edificação após a aprovação do projeto de arquitetura pelo Município.
»Licença de Ocupação da Via Pública Por Motivo de Obras
Atendimento > Urbanismo > Ocupação da Via Pública > Licença de Ocupação da Via Pública Por Motivo de Obras 
Permite requerer o licenciamento para ocupação da via pública no âmbito da realização de operações urbanísticas sujeitas (ou não) a controlo prévio municipal com equipamentos para apoio à execução dessas obras (tapumes, andaimes, gruas, etc.)
»Licença Especial - Obras Inacabadas
Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa > Licença Especial - Obras Inacabadas 
»Licença Especial de Obras Inacabadas
Atendimento > Urbanismo > Licença Especial 
Quando as obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia tenham atingido um estado avançado de execução, mas a respetiva licença ou comunicação prévia tenha caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão.
»Licença Especial de Ruído para Espetáculos, Manifestações Desportivas, Feiras, Mercados, Festas ou Outros Divertimentos
Atendimento > Ambiente e Saúde Pública > Atividades Ruidosas > Licença Especial de Ruído para Espetáculos, Manifestações Desportivas, Feiras, Mercados, Festas ou 
Permite requerer a emissão, pelo Município, da licença especial de ruído para o exercício de atividades ruidosas temporárias, em caso excecionais e devidamente justificados.
»Licença Especial de Ruído por Motivo de Obras de Construção Civil
Atendimento > Ambiente e Saúde Pública > Atividades Ruidosas > Licença Especial de Ruído por Motivo de Obras de Construção Civil 
Permite requerer a emissão, pelo Município, de licença especial de ruído para o exercício de atividades ruidosas temporárias por motivo de obras de construção civil, em caso excecionais e devidamente justificados.
»Licenciamento de Ocupações Diversas
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Ocupação Espaço Publico > Licenciamento de Ocupações Diversas 
Permite requerer o licenciamento da ocupação e utilização privativa de espaços públicos, ou afetos ao domínio público municipal, com caráter fixo e a título permanente ou temporário, para fins distintos dos mencionados no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
»Licenciamento de Publicidade
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Publicidade > Licenciamento de Publicidade 
Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, ou afetados ao domínio público municipal, com carácter fixo e a título permanente ou provisório.
Este serviço está também abrangido pelo Licenciamento Zero, as formalidades que não estão disponíveis no formulário eletrónico da CMOlhão, têm que ser realizadas através do Balcão do Empreendedor.
»Licenciamento de Publicidade em Veículos
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Publicidade > Licenciamento de Publicidade em Veículos 
»Licenciamento de Recinto de Diversão Provisória
Atendimento > Atividade Económicas > Atividades, Divertimentos e Eventos > Licenciamento de Recinto de Diversão Provisória 
Permite requerer o licenciamento necessário para a instalação e o funcionamento, total ou parcial de recintos de diversão provisória, como estádios, pavilhões, armazéns, entre outros, nomeadamente no âmbito da realização de espetáculos e divertimentos públicos com caráter de continuidade.
»Licenciamento de Recinto Improvisado
Atendimento > Atividade Económicas > Atividades, Divertimentos e Eventos > Licenciamento de Recinto Improvisado 
Permite requerer o licenciamento para a instalação de recintos improvisados, como tendas, palcos, barracões, entre outros, nomeadamente no âmbito da realização de espetáculos e divertimentos públicos.
»Licenciamento de Recinto Itinerante
Atendimento > Atividade Económicas > Atividades, Divertimentos e Eventos > Licenciamento de Recinto Itinerante 
Permite requerer o licenciamento necessário para a instalação de recintos itinerantes, como carrosséis, circos ambulantes, entre outros, nomeadamente no âmbito da realização de espetáculos e divertimentos públicos.
»Licenciamento Simplificado para Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo – Classe A1
Atendimento > Urbanismo > Combustíveis > Licenciamento Simplificado para Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo – Classe A1 
Ficam sujeitas a licenciamento simplificado as instalações, que não incluem instalações onde se efetue o enchimento de taras ou de veículos-cisterna:
  • Classe A1
a) Instalações de armazenamento de GPL, gasolinas e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38°C, com capacidade igual ou superior a 4,500 m3 e inferior a 22,200 m3 ; b) Instalações de armazenamento de combustíveis líquidos com capacidade igual ou superior a 50 m3 e inferior a 100 m3 ; 
c) Instalações de armazenamento de outros produtos de petróleo com capacidade igual ou superior a 50 m3 e inferior a 100 m3 ;
d) Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo com capacidade igual ou superior a 10 m3 . 
»Licenciamento Simplificado para Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo – Classe A2
Atendimento > Urbanismo > Combustíveis > Licenciamento Simplificado para Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo – Classe A2 
Ficam sujeitas a licenciamento simplificado as instalações, que não incluem instalações onde se efetue o enchimento de taras ou de veículos-cisterna:
  • Classe A2
a) Instalações de armazenamento de GPL, gasolinas e outros produtos com ponto de inflamação inferior a 38°C com capacidade igual ou superior a 22,200 m3 e inferior a 50 m3 ; 
b) Instalações de armazenamento de combustíveis líquidos com capacidade igual ou superior a 100 m3 e inferior a 200 m3 ; 
c) Instalações de armazenamento de outros produtos de petróleo com capacidade igual ou superior a 100 m3 e inferior a 200 m3 . 
»Licenciamento Simplificado para Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo – Classe A3
Atendimento > Urbanismo > Combustíveis > Licenciamento Simplificado para Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo – Classe A3 
Ficam sujeitas a licenciamento simplificado as instalações, que não incluem instalações onde se efetue o enchimento de taras ou de veículos-cisterna:
  • Classe A3
a) Parques e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade igual ou superior a 0,520 m3.
»Manutenções ou Instalações Diversas
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Manutenções ou Instalações Diversas 
»Ocupação da Via Pública
Atendimento > Urbanismo > Ocupação da Via Pública 
»Ocupação Espaço Publico
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Ocupação Espaço Publico 
»Programas, Atividades e Eventos
Atendimento > Desporto e Juventude > Programas, Atividades e Eventos 
»Proteção Civil, Bombeiros e Gestão Florestal
Atendimento > Proteção Civil, Bombeiros e Gestão Florestal 
»Publicidade
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Publicidade 
»Renovação da Licença Administrativa
Atendimento > Urbanismo > Licença Administrativa > Renovação da Licença Administrativa 
O titular de licença que haja caducado pode requerer nova licença.
»Renovação da Licença de Ocupações Diversas
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Ocupação Espaço Publico > Renovação da Licença de Ocupações Diversas 
Aplica-se o regime geral de licenciamento a todas as situações não abrangidas pelas disposições do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, não podendo as respetivas pretensões ser submetidas através do Balcão do Empreendedor. 
O pedido de licenciamento deverá ser solicitado à Câmara Municipal mediante requerimento, com a antecedência mínima de 30 dias, em relação à data pretendida para início da ocupação, afixação, inscrição ou difusão pretendidas.
»Renovação da Licença de Publicidade
Atendimento > Espaços Públicos e Publicidade > Publicidade > Renovação da Licença de Publicidade 
O pedido de renovação para licenças inferiores a um ano, deve ser efetuado até ao termo do prazo fixado no alvará de licença, e conter a indicação expressa de que se mantêm as condições aprovadas no período anterior, o que dispensa o pedido de nova apreciação técnica.
As licenças concedidas pelo prazo de um ano renovam-se automática e sucessivamente, em determinados termos.
»Requerimentos Subsequentes ou Complementares
Atendimento > Urbanismo > Requerimentos Subsequentes ou Complementares 
»Reserva de Espaço para Estacionamento Privativo na Via Pública
Atendimento > Transportes, Mobilidade e Trânsito > Estacionamento e Mobilidade > Reserva de Espaço para Estacionamento Privativo na Via Pública 
Reserva de Espaço para Estacionamento Privativo na Via Pública
»Selagem de Ascensor, Monta-Cargas, Tapete Rolante e Escada Mecânica
Atendimento > Atividade Económicas > Inspeções e Certificações > Selagem de Ascensor, Monta-Cargas, Tapete Rolante e Escada Mecânica 
Permite requerer a selagem de ascensor, monta-cargas, tapete rolante e escada mecânica.
»Taxi - Alteração à Sede ou Morada da Empresa
Atendimento > Transportes, Mobilidade e Trânsito > Táxis > Taxi - Alteração à Sede ou Morada da Empresa 
Alteração da Sede ou Morada da Empresa
»Táxi - Cancelamento de Licença do Exercício da Atividade
Atendimento > Transportes, Mobilidade e Trânsito > Táxis > Táxi - Cancelamento de Licença do Exercício da Atividade 
Pedido de Cancelamento de Licença do Exercício da Atividade
»Táxi - Emissão da Licença do Veículo
Atendimento > Transportes, Mobilidade e Trânsito > Táxis > Táxi - Emissão da Licença do Veículo 
Pedido de Emissão da Licença do Veículo
»Táxi - Emissão de Licença por Substituição de Veículo
Atendimento > Transportes, Mobilidade e Trânsito > Táxis > Táxi - Emissão de Licença por Substituição de Veículo 
Emissão da Licença por Substituição de Veículo
»Taxi - Prova de Emissão e Renovação de Alvará
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Prova de emissão e renovação do alvará
»Táxi - Transmissão ou Transferência de Licença do Exercício da Atividade
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Transmissão ou Transferência de Licença do Exercício da Atividade
»Táxi - Transmissão ou Transferência de Licença do Exercício da Atividade-Falecimento
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Pedido de Transmissão ou Transferência de Licença do Exercício da Atividade
»Táxis
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»Urbanismo
Atendimento > Urbanismo 
»Uso de Fogo - Fogueiras para Recreio ou Lazer em Épocas Festivas
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Uso de fogo para utilização de fogo de artificio e/ou outros artefactos pirotécnicos.
»Uso de Fogo e Gestão Florestal
Atendimento > Proteção Civil, Bombeiros e Gestão Florestal > Uso de Fogo e Gestão Florestal 
»Uso de Fogo – Queimadas
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Requerimento para quando se usa o fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração agrícola ou florestal e que estão cortados, mas não amontoados.