Permite requerer a emissão de certidão, pela Câmara Municipal, comprovativa da receção provisória ou definitiva das obras de urbanização ou de que a caução prestada é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização.

Permite requerer a emissão de certidão onde conste o parecer favorável da Câmara Municipal para a constituição de compropriedade ou para a ampliação do número de compartes de prédios rústicos.

Permite requerer a emissão de certidão que ateste a verificação dos requisitos do destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial.

Permite requerer certidão que ateste a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou por ter sido construído por um organismo do Estado e até à entrada em vigor do Decreto Lei n.º 38382, datado de 7 de agosto de 1951, os municípios não tinham a obrigação de possuir registo das construções existentes, pelo que o interessado pode solicitar a emissão desta certidão.

Através da emissão de uma certidão de localização, a Câmara Municipal certifica se um determinado imóvel se encontra ou não inserido em uma Área de Reabilitação Urbana, reconhecida pela Assembleia Municipal.

Permite a constituição ou alteração de um imóvel em propriedade horizontal, facto que possibilita que cada uma das frações possa ser transacionada autonomamente.

O estado de conservação de um imóvel e a localização numa Área de Reabilitação Urbana (ARU), são cruciais para obter benefícios fiscais na reabilitação, como por exemplo na isenção de impostos, dedução no IRS e IVA para as obras.

Contudo, a presente informação de apoio não dispensa a consulta e cumprimento da legislação aplicável de cada formulário em particular.

De ressalvar, ainda, que informações sobre o custo estimado, modos de pagamento e prazo para emissão da decisão são itens específicos de cada formulário/requerimento, mas que pela sua relevância para o bom cumprimento de deveres pelos interessados/requerentes, merecem também a sua atenção, aquando do preenchimento do formulário.