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Como realizar

Submissão do Formulário

O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui.

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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Elementos instrutórios

Os elementos instrutórios, nos seguintes casos, são:

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A) Serviços Online:

1 461 Comprovativo de Legitimidade: Outro documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação

2 464 Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão Permanente, se Pessoa Coletiva

3   4    Autorização expressa do proprietário
4       5    Termo de responsabilidade de técnico credenciado em fogo    controlado
5    409    Caderneta Predial Urbana / Rústica

6 999 Outro(s) documentos(s)

B) Atendimento presencial no Balcão, além dos mencionados no ponto anterior deverá, ainda, consoante o caso, exibir os seguintes documentos:

1. Documento de identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte

2. Comprovativo na qualidade de representante legal: Procuração ou outro(s) documento(s) que confira a representação

Notas:

1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada, numerados e devidamente rubricados.

2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.

3) No caso de possuir Códigos de Acesso Online deverá preencher na Caixa correspondente.

O que devo saber

Âmbito do formulário

A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco temporal de incêndio seja inferior ao nível elevado e também só é permitida após licenciamento na respetiva câmara municipal ou pela junta de freguesia, se a esta for concedida delegação de competências, na presença de técnico(a) credenciado(a) em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais.
Queimada - quando se usa o fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e, ainda, para eliminar sobrantes de exploração agrícola ou florestal e que estão cortados mas não amontoados.
Coimas e Penalizações
Pode incorrer em contra-ordenação, cuja coima pode ir de 140€ a 5000€, para pessoas singulares, e 800€ até 60000€ para pessoas coletivas (Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro). Em caso de originar um incêndio, pode incorrer em crime de incêndio florestal (Lei n.º 56/2011, 15 de novembro).

Legislação aplicável

- Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro);

- Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro;

- Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais, aprovado a 19 de setembro de 2019 pelo Regulamento n.º 708/2019 e atualizado de acordo com a segunda alteração a 16 de junho de 2023 pelo Regulamento (extrato) n.º 673/2023.

Custo estimado

De acordo, com o n.º1 do artigo 3.º da Tabela de Taxas Municipais, em vigor.

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Meios de pagamento

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Contactos e Horário

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Outros Contactos:

Morada: Av. Dr. Bernardino da Silva n.º 25 a 27, 8700-400 Olhão

Telefone: (+351) 289 710 000

E-mail: bombeiros@cm-olhao.pt

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