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Atendimento > Ação Social > Apoio a Indivíduos/Famílias > Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados
Apresentação de Candidatura ao Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados. 
Aplica-se aos munícipes entre os 18 e 45 anos e respetivos agregados familiares recenseados e residentes no concelho de Olhão.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Submissão do Formulário
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui .
A Guia de Depósito pode ser obtida no Balcão de atendimento, Balcão Único, e aqui .
Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Elementos Instrutórios
Os elementos instrutórios, nos seguintes casos, são:
A) Serviços Online:
1    461    Comprovativo de Legitimidade: Outro documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação
2    464    Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão Permanente, se Pessoa Coletiva
3    112    Exibição/Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal, do/a candidato/a e dos restantes elementos do agregado familiar
4    113    Cópia do Título de Residência ou documento equivalente que habilite o/a candidato/a a permanecer legalmente em território nacional
5    114    Atestado(s) emitido(s) pela Junta(s) de Freguesia, de acordo com o pretendido no Regulamento
6    116    Certidão emitida, há menos de 1 mês, pela Autoridade Tributária e Aduaneira que comprove a inexistência  de habitação própria permanente, terreno urbanizado ou quaisquer bens imóveis no distrito de Faro, em nome do/a candidato/a e restantes elementos do agregado familiar
7    117    Certidão emitida, há menos de 1 mês, pela Autoridade Tributária e Aduaneira que comprove que o/a candidato/a e restantes elementos do agregado familiar , maiores de 18 anos, têm a sua situação tributária regularizada perante esse organismo ou em alternativa poderá conceder autorização para o Município de Olhão efetuar a consulta on-line
8    118    Certidão emitida, há menos de 1 mês, pela Segurança Social que comprove que o/a candidato/a e restantes elementos do agregado familiar, maiores de 18 anos, têm a sua situação tributária regularizada perante esse organismo ou em alternativa poderá conceder autorização para o Município de Olhão efetuar a consulta on-line
9    121    Cópia do Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, onde conste o grau de incapacidade, no caso de portadores de incapacidade permanente
10    122    Cópia da última Declaração de Rendimentos (IRS), acompanhada da nota de liquidação ou cobrança, de todos os elementos do agregado familiar que tenham efetuado a sua entrega
11    123    Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira que comprove a não entrega da Declaração de Rendimentos , no ano anterior, no caso de não estar obrigado/a à sua apresentação
12    125    Cópia dos recibos emitidos até à data, quando o início de atividade for no ano civil em que é apresentada a candidatura, devendo justificar qualquer falha na numeração dos mesmos, no caso dos trabalhadores independentes
13    150    Declaração do/a candidato/a, sob compromisso de honra em como o/a próprio/a e restantes elementos do agregado familiar reúnem as condições de acesso nos termos do constante no Regulamento
14    151    Comprovativo da caução prestada na forma de depósito à ordem do Município de Olhão
15    999    Outro(s) documento(s)

B) Atendimento presencial no Balcão, além dos mencionados no ponto anterior deverá, ainda, consoante o caso, exibir os seguintes documentos:
1. Documento de identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte
2. Comprovativo na qualidade de representante legal: Procuração ou outro(s) documento(s) que confira a representação

Notas:
1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada, numerados e devidamente rubricados.
2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.
3) No caso de possuir Códigos de Acesso Online deverá preencher na Caixa correspondente.


O que devo saber
Âmbito do Formulário
O Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados aplica-se aos munícipes entre o 18 e 45 anos e respetivos agregados familiares recenseados e residentes no concelho de Olhão.
Caso os candidatos sejam um casal, casados ou em união de facto, a media de idades não pode ultrapassar os 45 anos .
Obrigatoriedade de apresentar uma caução no valor de 50,00€ (cinquenta euros).

Legislação aplicável
Custo estimado
Gratuito (sem custos associados)

Contactos e Horário
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
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