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Permite obter a título gratuito, o acesso aos seus dados pessoais, a sua retificação, limitação, apagamento, bem como, o exercício do direito de oposição ao tratamento, revogação de consentimento, entre outros.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Submissão do Formulário
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui.
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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Elementos Instrutórios
Os elementos instrutórios, nos seguintes casos, são:
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A) Serviços Online:
1 461 Comprovativo de Legitimidade: Outro documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação
2 999 Outro(s) documento(s)

B) Atendimento presencial no Balcão, além dos mencionados no ponto anterior deverá, ainda, consoante o caso, exibir os seguintes documentos:
1. Documento de identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte
2. Comprovativo na qualidade de representante legal: Procuração ou outro(s) documento(s) que confira a representação

Notas:
1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada, numerados e devidamente rubricados.
2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.
O que devo saber
Âmbito do Formulário
Dispõe o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que o responsável pelo tratamento facilita ao titular dos dados o exercício dos seus direitos, nomeadamente os direitos a que se referem os artigos 15º a. 22.º.

Também o Considerando (59), do RGPD, a este respeito refere que “deverão ser previstas regras para facilitar o exercício pelo titular dos dados dos direitos que lhe são conferidos, ao abrigo do presente regulamento, incluindo procedimentos para solicitar e, sendo caso disso, obter a título gratuito, em especial, o acesso a dados pessoais, a sua retificação ou o seu apagamento e o exercício do direito de oposição”.

Com este propósito, o Município de Olhão disponibiliza aos titulares dos dados que recolhe e trata, o formulário para que, de forma simples e por via eletrónica, possam exercer os seus direitos supra indicados.
Legislação Aplicável
Custo Estimado
Gratuito (sem custos associados)
Contactos e Horário
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
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Outros Contactos: epd@cm-olhao.pt
O que posso esperar
Prazo de Emissão/Decisão
O responsável pelo tratamento irá responder aos pedidos do titular dos dados, sem demora injustificada e o mais tardar, no prazo de um mês e expor as suas razões, quando tiver intenção de recusar o pedido.