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Restituição de equídeo apreendido no âmbito do Regulamento Municipal sobre o apascentamento de animais e sua permanência e transito em espaço público ao seu legítimo proprietário.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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A. SUBMISSÃO DO FORMULÁRIO
O pedido/comunicação é feito são feitos através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas: - Serviços online - Formulário digital disponível para preencher e submeter diretamente para o serviço correspondente;
- Atendimento Presencial - Atendimento ao Balcão para entrega de formulário em formato PDF, já preenchido ou para preenchimento presencial com o apoio dos serviços;
- Correio eletrónico – Preencher o formulário em formato PDF, disponível nos Serviços Online, para download e enviar para o endereço eletrónico: balcaounico@cm-olhao.pt;
- Correio postal – Preencher o formulário em formato PDF, disponível e enviar para o endereço: LARGO SEBASTIÃO MARTINS MESTRE OLHÃO, 8700-349 OLHÃO – PORTUGAL
Para preenchimento manual ou eletronicamente descarregue o formulário em formato PDF: aqui.
B. OUTRAS CONSIDERAÇÕES A TOMAR
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A. ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS
São fundamentais para a eficiência e legitimidade de qualquer processo ou procedimento, fornecem as informações necessárias para a sua análise, avaliação e decisão final. Os documentos/ficheiros necessários são os seguintes: 1) 461 Comprovativo de Legitimidade: Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação 2) 464 Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão Permanente, se Pessoa Coletiva 3) 11 Cópia do Documento Identificação de Equídeos (livro verde) 4) 12 Cópia da Resenha e Identificação Eletrónica (equídeo) 5) 999 Outro(s) documento(s)
- Atendimento Presencial ao Balcão, para além dos mencionados no ponto anterior deverá, ainda, consoante o caso, exibir os seguintes documentos:
1. Documento de identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte 2. Comprovativo na qualidade de representante legal: Procuração ou outro(s) documento(s) que confira a representação, se aplicável.
Notas:
1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada.
2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.
3) No caso de possuir Códigos de Acesso Online deverá preencher nos campos correspondente.
B. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
C. CONTACTOS E HORÁRIOS DO SERVIÇO
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Prazo de emissão/decisão
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Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:- Entrega no prazo de até 48 horas.
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