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Permite obter informações sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas.
A informação prestada não é vinculativa para a Câmara Municipal nem constitutiva de qualquer direito para o requerente.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Submissão do Formulário
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui.
 
Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Elementos instrutórios
O que devo saber
Âmbito do Formulário
Permite obter informação sobre:
• Os instrumentos de planeamento e gestão territorial em vigor para determinada área do Município;
• Condições gerais a que deve obedecer determinada operação urbanística para determinada área do Município, nomeadamente, de:
  •  Obras de Edificação - Alteração, Ampliação, Conservação, Construção e Reconstrução;
  •  Obras de Demolição;
  •  Operação de Loteamento;
  • Trabalhos de Remodelação de Terrenos; 
  • Obras de Urbanização;
  • Outras Operações Urbanísticas;
  • Alteração de utilização (mudança de uso).
Legislação Aplicável
Custo Estimado
De acordo, com o n.º1 do artigo 36.º da Tabela de Taxas Municipais, em vigor.
Meios de pagamento
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Contactos e Horário
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Outros Contactos:

E-mail: obrasparticulares@cm-olhao.pt
O que posso esperar
Prazo de emissão/decisão
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:
  • 15 dias.
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