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Quando as obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia tenham atingido um estado avançado de execução, mas a respetiva licença ou comunicação prévia tenha caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Submissão do Formulário
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O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui. |
Ver mais
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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
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Elementos instrutórios
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Âmbito do Formulário
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| O pedido de licença administrativa será remetido a um técnico / administrativo da Câmara Municipal, para verificação liminar, caso se encontre corretamente instruído será enviado para informação técnica / decisão superior. Posteriormente, o requerente será notificado do despacho. |
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Legislação Aplicável
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Custo Estimado
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| De acordo, com o n.º 9 dos artigos 37.º, 38.º e 39.º da Tabela de Taxas Municipais, em vigor. |
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Meios de pagamentoConsultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
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Contactos e Horário
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Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Outros Contactos:
E-mail: obrasparticulares@cm-olhao.pt |
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Prazo de emissão/decisão
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Deverá ser respeitada a seguinte calendarização: - Deverá aguardar uma comunicação da Câmara Municipal, na qual será informado da aprovação ou rejeição do pedido.
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