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Comunicação para a realização de obras de conservação as obras destinadas a manter a edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza (definição dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação (RJUE), do qual encontram-se isentas de controlo prévio conforme disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º do mesmo regime jurídico, desde que não incluam modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas.
Sem Sessão
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Como realizar

Submissão do Formulário
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui.
Ver mais
Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Elementos instrutórios

O que devo saber

Âmbito do Formulário
Comunicar que pretende realizar obras isentas de controlo prévio conforme previsto na alínea a) / b) / c) / f) / g) do n.º1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual.
Legislação aplicável
Custo estimado
Gratuito (sem custos associados)
Contactos e Horário
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Outros Contactos:

E-mail: obrasparticulares@cm-olhao.pt

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