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Permite requerer a autorização da alteração de utilização para edifícios ou suas frações.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Custo Estimado
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Contactos e Horário
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Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Outros ContactosE-mail: obrasparticulares@cm-olhao.pt |
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Prazo de emissão/decisão
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Decisão emitida no prazo máximo de 10 dias:- A contar da data da receção do requerimento, não sendo determinada a realização de vistoria nos termos do n.º 2 do art.º 64.º do RJUE, na sua redação atual;
- Após a realização da vistoria determinada nos termos do n.º 2 do art.º 64.º do RJUE, na sua redação atual, no caso de não serem impostas obras de alteração decorrentes desta;
- Após a realização da vistoria para verificação da adequada realização de obras de alteração, no caso da sua imposição decorrente da realização da vistoria prevista no n.º 2 do art.º 64.º do RJUE, na sua redação atual.
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