Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

• Apresentar elementos em resposta a notificação de aperfeiçoamento de pedido enviada pelo Município;

• Apresentar elementos em resposta a notificação de audiência dos interessados em sede de projeto de indeferimento de pedido enviada pelo Município;

• Apresentar elementos por iniciativa própria em casos de alteração, retificação ou substituição de elementos anteriormente apresentados ou ainda de novos elementos que os interessados considerem pertinentes para a análise do pedido concreto.

Na apresentação dos elementos através deste requerimento devem ser respeitadas as regras e especificações de apresentação digital dos elementos instrutórios. 

A apresentação de alterações/correções aos elementos instrutórios de qualquer processo/requerimento devem consistir:

• Na entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir com a totalidade de folhas desse elemento; 

• Devem ser mantidas as propriedades do mesmo no que se refere ao formato, nome ou designação, fazendo referência ao número e data da versão entregue.