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Como realizar

A. SUBMISSÃO DO FORMULÁRIO

O pedido/comunicação é feito são feitos através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

Serviços online - Formulário digital disponível para preencher e submeter diretamente para o serviço correspondente;
Atendimento Presencial - Atendimento ao Balcão para entrega de formulário em formato PDF, já preenchido ou para preenchimento presencial com o apoio dos serviços;
Correio eletrónico – Preencher o formulário em formato PDF, disponível nos Serviços Online, para download e enviar para o endereço eletrónico: balcaounico@cm-olhao.pt;
Correio postal – Preencher o formulário em formato PDF, disponível e enviar para o endereço: LARGO SEBASTIÃO MARTINS MESTRE OLHÃO, 8700-349 OLHÃO – PORTUGAL

Para preenchimento manual ou eletronicamente descarregue o formulário em formato PDF: aqui.

B. OUTRAS CONSIDERAÇÕES A TOMAR

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

O que devo saber

A. ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS

São fundamentais para a eficiência e legitimidade de qualquer processo ou procedimento, fornecem as informações necessárias para a sua análise, avaliação e decisão final.

Os documentos/ficheiros necessários são os seguintes:

Serviços Online:

1) 461 Comprovativo de Legitimidade: Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação

2) 112 Exibição/Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal (#1)

3) 112 Exibição/Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal dos restantes elementos do agregado familiar (#2)

4) 27 Relatório(s) Médico(s)

5) 111 Documento comprovativo do IBAN

6) 198 Documento comprovativo do recibo de rendimentos - Trabalho

7) 199 Documento comprovativo do recibo de rendimentos - Bolsas de Formação

8) 200 Documento comprovativo do recibo de rendimentos - Pensões

9) 205 Documento comprovativo de Apoios à Habitação de Caráter Regular

10) 201 Documento comprovativo de despesa de Água

11) 202 Documento comprovativo de despesa de Luz

12) 203 Documento comprovativo de despesa de Gás

13) 120 Cópia do último recibo de renda

14) 206 Documento comprovativo de despesa de medicação de doença crónica

15) 999 Outro(s) documento(s)

Atendimento Presencial ao Balcão, para além dos mencionados no ponto anterior deverá, ainda, consoante o caso, exibir os seguintes documentos:

1. Documento de identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte

2. Comprovativo na qualidade de representante legal: Procuração ou outro(s) documento(s) que confira a representação, se aplicável.

Notas:
1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada.
2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.
3) No caso de possuir Códigos de Acesso Online deverá preencher nos campos correspondente.

B. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

- Portaria n.º 188/2014 de 18 de setembro – Regulamenta as condições de organização e funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social;

- Portaria 63/2021 de 17 de março, operacionalização de transferência de competências em matéria de Serviço Atendimento e Acompanhamento Social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade

e exclusão social para as câmaras municipais;

- Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

C. CONTACTOS E HORÁRIOS DO SERVIÇO

(...)

D. CUSTOS ESTIMADOS

Gratuito (sem custos associados)

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