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Como realizar

A. SUBMISSÃO DO FORMULÁRIO

O pedido/comunicação é feito são feitos através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

Serviços online - Formulário digital disponível para preencher e submeter diretamente para o serviço correspondente;
Atendimento Presencial - Atendimento ao Balcão para entrega de formulário em formato PDF, já preenchido ou para preenchimento presencial com o apoio dos serviços;
Correio eletrónico – Preencher o formulário em formato PDF, disponível nos Serviços Online, para download e enviar para o endereço eletrónico: balcaounico@cm-olhao.pt;
Correio postal – Preencher o formulário em formato PDF, disponível e enviar para o endereço: LARGO SEBASTIÃO MARTINS MESTRE OLHÃO, 8700-349 OLHÃO – PORTUGAL

Para preenchimento manual ou eletronicamente descarregue o formulário em formato PDF: aqui.

B. OUTRAS CONSIDERAÇÕES A TOMAR

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

O que devo saber

A. ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS

São fundamentais para a eficiência e legitimidade de qualquer processo ou procedimento, fornecem as informações necessárias para a sua análise, avaliação e decisão final.

Os documentos/ficheiros necessários são os seguintes:

Serviços Online:

1) 461 Comprovativo de Legitimidade: Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação

2) 464 Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão Permanente, se Pessoa Coletiva

3) 27 Relatório ou Atestado Médico/Doença

4) 89 Indicação do local onde ocorreu o sinistro

5) 90 Certidão de acidente da autoridade policial competente, se aplicável

6) 91 Orçamento e/ou faturas

7) 505 Fotografias do local

8) 999 Outro(s) documento(s)

Atendimento Presencial ao Balcão, para além dos mencionados no ponto anterior deverá, ainda, consoante o caso, exibir os seguintes documentos:

1. Documento de identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte

2. Comprovativo na qualidade de representante legal: Procuração ou outro(s) documento(s) que confira a representação, se aplicável.

Notas:
1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada.
2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.
3) No caso de possuir Códigos de Acesso Online deverá preencher nos campos correspondente.

B. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

- Lei n.º 67/2007, de 31 dezembro;

- Lei n.º 31/2009, de 3 julho.

- Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais.

C. CONTACTOS E HORÁRIOS DO SERVIÇO

(...)

D. CUSTOS ESTIMADOS

Gratuito (sem custos associados)

O que posso esperar

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• Entrega do requerimento no Balcão Único;

• Envio para os serviços responsáveis - Contratação Pública - Seguros;

• Reencaminhamento para a Unidade Orgânica para análise do sinistro com vista a apurar a responsabilidade da autarquia no sinistro;

• Se existir responsabilidade da autarquia no sinistro e os danos forem iguais ou superiores à franquia prevista na apólice de responsabilidade civil, o requerimento é reencaminhado para a seguradora.

• Se o valor dos danos for inferior ao valor da franquia será a autarquia a suportá-los;

• Se não existir responsabilidade da autarquia o requerente será informado, por escrito, desta decisão.

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