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Pedido de indemnização por danos causados a terceiros no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual da Autarquia
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Submissão do Formulário
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui.
Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Elementos instrutórios
Os elementos instrutórios, nos seguintes casos, são:
A) Serviços Online:
1    461    Comprovativo de Legitimidade: Outro documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação
2    464    Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão Permanente, se Pessoa Coletiva
3    76      Cópia do Título de Registo de Propriedade e Livrete ou Documento Único Automóvel
4    89      Indicação do local onde ocorreu o sinistro
5    90      Certidão de acidente da autoridade policial competente, se aplicável
6    91      Orçamento e/ou faturas
7    505    Fotografias do local
8    999    Outro(s) documento(s)

B) Atendimento presencial no Balcão, além dos mencionados no ponto anterior deverá, ainda, consoante o caso, exibir os seguintes documentos:
1. Documento de identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte
2. Comprovativo na qualidade de representante legal: Procuração ou outro(s) documento(s) que confira a representação

Notas:
1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada, numerados e devidamente rubricados.
2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.
3) No caso de possuir Códigos de Acesso Online deverá preencher na Caixa correspondente.

O que devo saber
Âmbito do Formulário
Danos causados a terceiros no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual da Autarquia
Legislação Aplicável
- Lei n.º 67/2007, de 31 dezembro;
- Lei n.º 31/2009, de 3 julho.
Custo Estimado
Gratuito (sem custos associados)
Contactos e Horário
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
O que posso esperar
Prazo de emissão/decisão
Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:
  • Entrega do requerimento no Balcão Único;
  • Envio para os serviços de Contratação Pública - Seguros;
  • Reencaminhamento para a Unidade Orgânica para análise do sinistro com vista a apurar a responsabilidade da autarquia no sinistro;
  • Se existir responsabilidade da autarquia no sinistro e os danos forem iguais ou superiores à franquia prevista na apólice de responsabilidade civil, o requerimento é reencaminhado para a seguradora.
  • Se o valor dos danos for inferior ao valor da franquia será a autarquia a suportá-los;
  • Se não existir responsabilidade da autarquia o requerente será informado, por escrito, desta decisão.