1) 461 Comprovativo de Legitimidade: Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação
2) 464 Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão Permanente, se Pessoa Coletiva
3) 13 Comprovativo de residência (contrato de arrendamento, escritura, recibo de água ou luz, atestado de residência, etc.)
4) 83 Comprovativo do extravio (se aplicável)
5) 84 Cópia do Assento de Nascimento
6) 85 Certificado de Registo do Cidadão da União que acompanha ou ao qual se reúne
7) 86 Comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro, na aceção da sub alínea ii) da alínea e) do artigo 2.º(1), se dos documentos mencionados na alínea anterior a essa relação ou qualidade não resultar evidente
8) 87 Prova documental de que se encontra a cargo para efeitos do disposto nas subalíneas iii) e iv) da alínea e) do artigo 2º(2)
9) 88 Documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que está a cargo do cidadão da União ou que com ele vive em comunhão de habitação, ou a prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal pelo cidadão da União
10) 999 Outro(s) documento(s)
1. Documento de identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte
2. Comprovativo na qualidade de representante legal: Procuração ou outro(s) documento(s) que confira a representação, se aplicável.
Notas:
1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada.
2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.
3) No caso de possuir Códigos de Acesso Online deverá preencher nos campos correspondente.