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O presidente da câmara pode prorrogar o prazo para a apresentação do projetos de especialidades e outros estudos necessários à execução da obra, assim como, para a emissão do alvará, por uma só vez e por período não superior a três meses, mediante requerimento fundamentado apresentado antes do respetivo termo.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
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Submissão do Formulário
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O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui. |
Ver mais
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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
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Elementos instrutórios
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Âmbito do Formulário
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| O interessado deve, no prazo de um ano a contar da data da notificação do ato de licenciamento ou da autorização de utilização, requerer a emissão do respetivo alvará, apresentando para o efeito os elementos previstos em portaria. |
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Legislação Aplicável
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Custo Estimado
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| De acordo, com os artigos 37.º, 38.º e 39.º da Tabela de Taxas Municipais, em vigor. |
Ver mais
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Meios de pagamentoConsultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
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Contactos e Horário
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Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Outros Contactos:
E-mail: obrasparticulares@cm-olhao.pt |
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Prazo de emissão/decisão
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Após apresentação do pedido, deverá aguardar uma comunicação da Câmara Municipal, na qual será informado da aprovação ou rejeição do pedido. |
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