Pedido de participação pública no âmbito dos instrumentos de gestão territorial, na elaboração dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, nomeadamente, pedidos de esclarecimento, sugestões, observações e/ou reclamações.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
A. SUBMISSÃO DO FORMULÁRIO
O pedido/comunicação é feito são feitos através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:
Serviços online - Formulário digital disponível para preencher e submeter diretamente para o serviço correspondente;
Atendimento Presencial - Atendimento ao Balcão para entrega de formulário em formato PDF, já preenchido ou para preenchimento presencial com o apoio dos serviços;
Correio eletrónico – Preencher o formulário em formato PDF, disponível nos Serviços Online, para download e enviar para o endereço eletrónico: balcaounico@cm-olhao.pt;
Correio postal – Preencher o formulário em formato PDF, disponível e enviar para o endereço: LARGO SEBASTIÃO MARTINS MESTRE OLHÃO, 8700-349 OLHÃO – PORTUGAL
Para preenchimento manual ou eletronicamente descarregue o formulário em formato PDF: aqui.
São fundamentais para a eficiência e legitimidade de qualquer processo ou procedimento, fornecem as informações necessárias para a sua análise, avaliação e decisão final.
Os documentos/ficheiros necessários são os seguintes:
Serviços Online:
1) 461Comprovativo de Legitimidade: Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação
2) 464Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão Permanente, se Pessoa Coletiva
3) 81Anexo-Continuação do Fundamento (AxRE033)
4) 411Certidão do Registo Predial
5) 808Planta de Localização
6) 999Outro(s) documento(s)
Atendimento Presencial ao Balcão, para além dos mencionados no ponto anterior deverá, ainda, consoante o caso, exibir os seguintes documentos:
1. Documento de identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte
2. Comprovativo na qualidade de representante legal: Procuração ou outro(s) documento(s) que confira a representação, se aplicável.
Notas: 1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada. 2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações. 3) No caso de possuir Códigos de Acesso Online deverá preencher nos campos correspondente.
B. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT, na sua redação atual, desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.