1) 461 Comprovativo de Legitimidade: Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação
2) 464 Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão Permanente, se Pessoa Coletiva
3) 4 Autorização expressa do proprietário
4) 36 Planta de localização com identificação do local previsto para a respetiva instalação
5) 37 Fotografia a cores indicando o local previsto
6) 38 Memória descritiva indicativa dos materiais, cores, configuração e legendas a utilizar, e outras informações que sejam necessárias ao processo de licenciamento
7) 39 Desenhos elucidativos à escala mínima 1/100, com a indicação da forma, dimensão e materiais incluindo planta e eventualmente cortes (com indicação da largura do passeio e assinalando a eventual existência de candeeiros, árvores ou outros elementos existentes no local, relativos à fachada do edifício) e alçados fronteiro e lateral, a existirem
8) 40 Documento comprovativo de legitimidade para pratica do ato
9) 41 Declaração do requerente em como se responsabiliza por danos na via pública resultantes da ocupação ou utilização em causa.
10) 999 Outro(s) documento(s)