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Como realizar

Submissão do Formulário

O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui.

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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Elementos instrutórios

O que devo saber

Âmbito do Formulário

De acordo com o requerido.

Legislação Aplicável

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (RJUE);
Reg. n.º 382/2008 - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Olhão, na redação conferida pelo Aviso (extrato) n.º 10593/2019 (RMUE);
Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais, aprovado a 19 de setembro de 2019 pelo Regulamento n.º 708/2019 e atualizado de acordo com a segunda alteração a 16 de junho de 2023 pelo Regulamento (extrato) n.º 673/2023.

Custo Estimado

De acordo, com o artigo 45.º da Tabela de Taxas Municipais, em vigor.

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Meios de pagamento

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Contactos e Horário

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Outros Contactos:

E-mail: obrasparticulares@cm-olhao.pt

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