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Aplica-se o regime geral de licenciamento a todas as situações não abrangidas pelas disposições do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril, não podendo as respetivas pretensões ser submetidas através do Balcão do Empreendedor. 
O pedido de mudança da titularidade da licença de ocupação do espaço público, só será deferido verificando-se, cumulativamente, as seguintes situações: 
a) Encontrarem-se pagas as taxas devidas; 
b) Não serem pretendidas quaisquer alterações ao objeto de licenciamento, com exceção de obras de beneficiação que sejam condicionantes da autorização da mudança de titularidade; 
c) O requerente apresentar prova da legitimidade do seu interesse.Na licença de ocupação do espaço público será averbada a identificação do novo titular. 
Pela mudança de titularidade, o novo titular fica autorizado, após o pagamento da correspondente taxa, a ocupar o espaço público, até ao fim do prazo de duração da licença a que estava autorizado o anterior titular.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Submissão do Formulário
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui.
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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Elementos instrutórios
Os elementos instrutórios, nos seguintes casos, são:
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A) Serviços Online:
1    461    Comprovativo de Legitimidade: Outro documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação
2    464    Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão Permanente, se Pessoa Coletiva
3    71      Cópia do Alvará da licença existente
4    999    Outro(s) documento(s)

B) Atendimento presencial no Balcão, além dos mencionados no ponto anterior deverá, ainda, consoante o caso, exibir os seguintes documentos:
1. Documento de identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte
2. Comprovativo na qualidade de representante legal: Procuração ou outro(s) documento(s) que confira a representação

Notas:
1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada, numerados e devidamente rubricados.
2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.
3) No caso de possuir Códigos de Acesso Online deverá preencher na Caixa correspondente.
O que devo saber
Âmbito do Formulário
Procedimento para mudança de titularidade da licença de ocupação do espaço público só será deferido verificando-se, cumulativamente, as seguintes situações:
a) encontrarem-se pagas as taxas devidas;
b) não serem pretendidas quaisquer alterações ao objeto de licenciamento;
c) o requerente apresentar prova da legitimidade do seu interesse.
Legislação Aplicável
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