1) 461 Comprovativo de Legitimidade: Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação
2) 464 Certidão do Registo Comercial ou Código de Acesso à Certidão Permanente, se Pessoa Coletiva
3) 38 Memória descritiva indicativa dos materiais, cores, configuração e legendas a utilizar, e outras informações que sejam necessárias ao processo de licenciamento
4) 39 Desenhos elucidativos à escala mínima 1/100, com a indicação da forma, dimensão e materiais incluindo planta e eventualmente cortes (com indicação da largura do passeio e assinalando a eventual existência de candeeiros, árvores ou outros elementos existentes no local, relativos à fachada do edifício) e alçados fronteiro e lateral, a existirem
5) 41 Declaração do requerente em como se responsabiliza por danos na via pública resultantes da ocupação ou utilização em causa.
6) 43 Ata da Assembleia do Condomínio atualizada e/ou deliberando sobre a alteração
7) 67 Declaração de responsabilidade do técnico do projeto
8) 68 Autorização do proprietário, usufrutuário, locatário ou titular de outros direitos, sempre que o meio de ocupação seja instalado em propriedade alheia, ou com regime de propriedade horizontal
9) 69 Cópia do alvará de licença de utilização (se aplicável)
10) 70 Cópia do Formulário “Licenciamentos de Publicidade” (se aplicável)
11) 505 Fotografias do local
12) 543 Planta de localização escala 1:2000, com o local devidamente assinalado e com o polígono da área a ocupar
13) 999 Outro(s) documento(s)