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A atribuição dos apoios económicos de caráter excecional e temporário, assim como o apoio alimentar, podem ser atribuídos a indivíduos isolados ou agregados familiares da área geográfica do Município de Olhão com comprovada carência económica.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Submissão do Formulário
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui.
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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Elementos Instrutórios
Os elementos instrutórios, nos seguintes casos, são:
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A) Serviços Online:
1 461 Comprovativo de legitimidade: Outro documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação
2 112 Exibição/Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal (#1)
3 112 Exibição/Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal (#2)
4 112 Exibição/Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal (#3)
5 112 Exibição/Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal (#4)
6 112 Exibição/Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal (#5)
7 112 Exibição/Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal (#6)
8 112 Exibição/Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal (#7)
9 27 Relatório ou Atestado Médico/Doença (#1)
10 111 Documento comprovativo do IBAN
11 198 Documento comprovativo do recibo de rendimentos - Trabalho
12 199 Documento comprovativo do recibo de rendimentos -  Bolsas de Formação
13 200 Documento comprovativo do recibo de rendimentos - Pensões
14 205 Documento comprovativo de Apoios à Habitação de Caráter Regular
15 201 Documento comprovativo de despesa de Água
16 202 Documento comprovativo de despesa de Luz
17 203 Documento comprovativo de despesa de Gás
18 120 Cópia do último recibo de renda
19 206 Documento comprovativo da despesa de medicação de doença crónica
20 211 Outros documentos comprovativos de despesas no âmbito do acompanhamento social

B) Atendimento presencial no Balcão, além dos mencionados no ponto anterior deverá, ainda, consoante o caso, exibir os seguintes documentos:
1. Documento de identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte
2. Comprovativo na qualidade de representante legal: Procuração ou outro(s) documento(s) que confira a representação

Notas:
1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada, numerados e devidamente rubricados.
2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.
O que devo saber
Âmbito do Formulário
A atribuição dos apoios económicos de caráter excecional e temporário  podem ser atribuídos a indivíduos isolados ou agregados familiares da área geográfica do Município de Olhão com comprovada carência económica.
Legislação Aplicável
  • Portaria n.º 188/2014 de 18 de setembro – Regulamenta as condições de organização e funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social;
  • Portaria 63/2021 de 17 de março, operacionalização de transferência de competências em matéria de Serviço Atendimento e Acompanhamento Social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social para as câmaras municipais;
  • Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.
Custo Estimado
Gratuito (sem custos associados)
Contactos e Horário
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
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Outros Contactos: saasolhao@cm-olhao.pt