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Permite solicitar o licenciamento de apoio balnear, a instalar em praia do concelho.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Submissão do Formulário
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O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui  . |
Ver mais
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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
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Legislação Aplicável
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Âmbito do Formulário
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O pedido de autorização é apresentado na câmara municipal do concelho onde as mesmas se realizem ou tenham o seu termo, no caso de abranger mais do que um concelho. |
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Contactos e Horário
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Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário. |
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Custo Estimado
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Prazo de emissão/decisão
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- Antecedência mínima para a apresentação do pedido:
- 30 dias, se decorrer apenas num concelho;
- 60 dias, se decorrer em mais do que um concelho.
- A autorização emitida para a realização da atividade é válida para o período e condições fixadas no título.
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