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No âmbito da transferência de competências para as autarquias, incumbe ao Município assegurar, através do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), a avaliação social dos/as beneficiários/as integrados/as no Programa Pessoas 2030 - Privação Material e nas Cantinas Sociais, conforme Despacho n.º 7240 de 7 de julho de 2023.
Tratam-se de respostas sociais que visam a distribuição de géneros alimentares e de refeições confecionadas a pessoas e famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconómica. 
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Submissão do Formulário
O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui.
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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
Elementos Instrutórios
Os elementos instrutórios, nos seguintes casos, são:
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A) Serviços Online:
1 461 Comprovativo de Legitimidade: Outro documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação
2 112 Exibição/Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal (#1)
3 112 Exibição/Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal dos restantes elementos do agregado familiar (#2)
4 27 Relatório(s) Médico(s)
5 111 Documento Comprovativo do IBAN
6 198 Documento comprovativo do recibo de rendimentos - Trabalho
7 199 Documento comprovativo do recibo de rendimentos – Bolsas de Formação
8 200 Documento comprovativo do recibo de rendimentos - Pensões
9 205 Documento comprovativo de Apoios à Habitação de Caráter Regular
10 201 Documento comprovativo de despesa de água
11 202 Documento comprovativo de despesa de luz
12 203 Documento comprovativo de despesa de gás
13 120 Cópia do último recibo de renda
14 206 Documento comprovativo de despesa de medicação de doença crónica
15 211 Outros documentos


B) Atendimento presencial no Balcão, além dos mencionados no ponto anterior deverá, ainda, consoante o caso, exibir os seguintes documentos:
1. Documento de identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte
2. Comprovativo na qualidade de representante legal: Procuração ou outro(s) documento(s) que confira a representação

Notas:
1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada, numerados e devidamente rubricados.
2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.
3) No caso de possuir Códigos de Acesso Online deverá preencher na Caixa correspondente.
O que devo saber
Âmbito do Formulário
A avaliação dos/as beneficiários/as das respostas sociais Pessoas 2030 – Privação Material e das Cantinas Sociais podem ser atribuídos a indivíduos isolados ou agregados familiares da área geográfica do Município de Olhão com comprovada carência económica.
Legislação Aplicável
- Portaria n.º 188/2014 de 18 de setembro – Regulamenta as condições de organização e funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social;
- Portaria 63/2021 de 17 março, operacionalização de transferência de competências em matéria de Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social para as câmaras municipais;
- Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.
- Despacho n.º 7240 de 2023 de 7 de julho – Regulamenta a avaliação social dos7as beneficiários/as que se encontram integrados em resposta social Cantina Social.
Custo Estimado
Gratuito (sem custos associados)
Contactos e Horário
Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.
E-mail: saasolhao@cm-olhao.pt