A. ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS
São fundamentais para a eficiência e legitimidade de qualquer processo ou procedimento, fornecem as informações necessárias para a sua análise, avaliação e decisão final. Os documentos/ficheiros necessários são os seguintes:
- Atendimento Presencial ao Balcão, para além dos mencionados no ponto anterior deverá, ainda, consoante o caso, exibir os seguintes documentos:
1. Documento de identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte 2. Comprovativo na qualidade de representante legal: Procuração ou outro(s) documento(s) que confira a representação, se aplicável.
Notas:
1) O formulário deve ser instruído com os elementos instrutórios, acima indicados, organizados pela ordem supra indicada.
2) A não entrega dos elementos instrutórios, deve ser fundamentada na Caixa de Observações.
3) No caso de possuir Códigos de Acesso Online deverá preencher nos campos correspondente.
B. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
- Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual (RJRU);
- Regime aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, na sua redação atual;
- Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na redação em vigor, previstos nos artigo 45º e artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
- Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais.
C. CONTACTOS E HORÁRIOS DO SERVIÇO
Pagamento, de acordo com a alínea j) do n.º 2.2 do artigo 35.º da Tabela de Taxas Municipais, em vigor. |