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Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Licença Administrativa > Licença Especial - Obras Inacabadas

Quando as obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia tenham atingido um estado avançado de execução, mas a respetiva licença ou comunicação prévia tenha caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão.

Como realizar

Submissão do Formulário

O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui

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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Elementos instrutórios

O que devo saber

Âmbito do Formulário

O pedido de licença administrativa será remetido a um técnico / administrativo da Câmara Municipal, para verificação liminar, caso se encontre corretamente instruído será enviado para informação técnica / decisão superior. Posteriormente, o requerente será notificado do despacho.

Legislação aplicável

Artigo 88.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE);
Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Custo estimado

De acordo, com os artigos 37.º, 38.º e 39.º da Tabela de Taxas Municipais, em vigor.

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Meios de pagamento

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Informação Sobre o Tratamento de Dados Pessoais

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Contactos

E-mail: obrasparticulares@cm-olhao.pt

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Outros Contactos

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