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Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Certidões > Certidão de Constituação de Compropriedade ou de Ampliação do Número de Compartes de Prédio Rústico

A Câmara Municipal emite parecer favorável à constituição de compropriedade, através da emissão de certidão de compropriedade.

Como realizar

Submissão do Formulário

O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui

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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Elementos instrutórios

O que devo saber

Âmbito do Formulário

A celebração de quaisquer atos ou negócios jurídicos entre vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios.

Legislação aplicável

- N.º 1, do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua redação atual.

- Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Custo estimado

De acordo, com o artigo 35.º da Tabela de Taxas Municipais, em vigor.

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Meios de pagamento

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Informação Sobre o Tratamento de Dados Pessoais

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Contactos

E-mail: obrasparticulares@cm-olhao.pt

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Outros Contactos

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