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Atendimento > Gestão Urbanística - Obras Particulares > Certidões > Certidão de Realização de Obras de Escassa Relevância Urbanística

A certidão emitida pela câmara municipal vem no sentido de comprovar a realização de obras de escassa relevância urbanística para determinado prédio.

Como realizar

Submissão do Formulário

O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no balcão de atendimento, Balcão Único e aqui

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Considerações a tomar na submissão do seu formulário:

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Elementos instrutórios

O que devo saber

Âmbito do Formulário

As obras de escassa relevância urbanística estão isentas de controlo prévio.

Legislação aplicável

- Artigo 6.º e 6.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto- Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (RJUE).

- Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Custo estimado

De acordo, com o artigo 35.º da Tabela de Taxas Municipais, em vigor.

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Meios de pagamento

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Informação Sobre o Tratamento de Dados Pessoais

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

Contactos

E-mail: obrasparticulares@cm-olhao.pt

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Outros Contactos

Consultar no início dos Serviços OnLine, no separador Instruções Comuns para a Submissão do Formulário.

O que posso esperar

Prazo de emissão/decisão

O pedido de emissão de certidão será remetido a um técnico da Câmara Municipal, o qual elaborará uma informação. Posteriormente, o requerente será notificado da deliberação da Câmara Municipal ou do despacho do Senhor Presidente.

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