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Atendimento > Urbanismo > Utilização de Edifícios
O pedido de autorização de utilização deve ser apresentado após a conclusão da operação urbanística, tendo como objetivo a verificação da conformidade da obra com o projeto de arquitetura e demais condições do licenciamento ou da comunicação prévia. Após aprovação deste pedido será emitido o alvará de licença de utilização.
Serviços disponíveis (3)
Utilização após Operação Sujeita a Controlo Prévio
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Permite requerer a autorização de utilização para edifícios ou suas frações após a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).
Utilização de Edifícios Isentos de Controlo Prévio Urbanístico
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A autorização de utilização de edifício ou fração, sem realização de obras ou após obras isentas de licenciamento ou comunicação prévia, consiste na apresentação de um pedido de mudança do tipo de uso de um edifício ou fração, fixado na licença de utilização.
Alteração à Utilização de Edifícios sem Operação Urbanística Prévia
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Permite requerer a autorização da alteração de utilização para edifícios ou suas frações.